ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
O Prefeito Municipal de Domingos
Martins, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins-ES, para o
exercício-financeiro de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.000.000,00(trinta e seis milhões
de reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das
especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes
desdobramentos:
|
Receitas Correntes |
................................................................................... |
R$ |
37.480.049,20 |
|
- Receitas
Tributárias |
................................................................................... |
R$ |
2.295.500,00 |
|
- Receitas de
Contribuições |
................................................................................... |
R$ |
749.349,20 |
|
- Receitas Patrimoniais |
................................................................................... |
R$ |
963.700,00 |
|
- Receita
Agropecuária |
................................................................................... |
R$ |
1.000,00 |
|
- Receita
Industrial |
................................................................................... |
R$ |
1.000,00 |
|
- Receitas de
Serviços |
................................................................................... |
R$ |
31.500,00 |
|
- Transferências
Correntes |
................................................................................... |
R$ |
32.802.000,00 |
|
- Outras Receitas
Correntes |
................................................................................... |
R$ |
636.000,00 |
|
-(-)Dedução p/ o
FUNDEF |
................................................................................... |
R$ |
(3.054.000,00) |
|
|
................................................................................... |
|
|
|
Receitas de Capital |
................................................................................... |
R$ |
718.000,00 |
|
- Alienação de Bens |
................................................................................... |
R$ |
45.000,00 |
|
- Transferências
de Capital |
................................................................................... |
R$ |
673.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Receitas Correntes – Operações Intraorçamentárias |
................................................................................... |
R$ |
855.950,80 |
|
-Receita de
Contribuições – Operações Intraorçamentárias |
................................................................................... |
R$ |
855.950,80 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
GERAL
|
................................................................................... |
R$
|
36.000.000,00 |
Art. 3º A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas,
observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento,
conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária,
Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo
autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.
|
Código da Função |
Descrição da
Função |
|
|
|
|
01 |
Legislativa |
..................................................................... |
R$ |
1.941.000,00 |
|
02 |
Judiciária |
..................................................................... |
R$ |
113.400,00 |
|
04 |
Administração |
..................................................................... |
R$ |
2.761.400,00 |
|
06 |
Segurança Pública |
..................................................................... |
R$ |
18.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
..................................................................... |
R$ |
990.000,00 |
|
09 |
Previdência Social |
..................................................................... |
R$ |
1.598.300,00 |
|
10 |
Saúde |
..................................................................... |
R$ |
7.229.000,00 |
|
11 |
Trabalho |
..................................................................... |
R$ |
20.000,00 |
|
12 |
Educação |
..................................................................... |
R$ |
10.204.800,00 |
|
13 |
Cultura |
..................................................................... |
R$ |
943.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
..................................................................... |
R$ |
2.910.000,00 |
|
16 |
Habitação |
..................................................................... |
R$ |
45.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
..................................................................... |
R$ |
611.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
..................................................................... |
R$ |
293.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
..................................................................... |
R$ |
1.135.000,00 |
|
25 |
Energia |
..................................................................... |
R$ |
373.000,00 |
|
26 |
Transporte |
..................................................................... |
R$ |
2.839.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
..................................................................... |
R$ |
689.400,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
..................................................................... |
R$ |
885.700,00 |
|
99 |
Reserva de
Contingência |
..................................................................... |
R$ |
400.000,00 |
|
|
Total
das Funções
|
..................................................................... |
R$
|
36.000.000,00 |
|
Despesas por Órgão |
|
|
|
|
Poder Legislativo |
|
R$ |
1.941.000,00 |
|
-Câmara Municipal |
..................................................................... |
R$ |
1.941.000,00 |
|
Poder Executivo |
|
R$ |
34.059.000,00 |
|
-Gabinete do
Prefeito |
..................................................................... |
R$ |
346.000,00 |
|
-Assessoria
Técnica |
..................................................................... |
R$ |
61.400,00 |
|
-Assessoria
Jurídica |
..................................................................... |
R$ |
113.400,00 |
|
-Secretaria Munic.
de Administração |
..................................................................... |
R$ |
1.797.000,00 |
|
-Secretaria Munic.
de Finanças |
..................................................................... |
R$ |
1.634.700,00 |
|
-Secretaria Munic.
de Educação e Esportes |
..................................................................... |
R$ |
10.902.200,00 |
|
-Secretaria Munic.
de Cultura e Turismo |
..................................................................... |
R$ |
943.000,00 |
|
-Secretaria Munic.
de Saúde |
..................................................................... |
R$ |
7.229.000,00 |
|
-Secretaria Munic.
de Ação Social |
..................................................................... |
R$ |
1.038.000,00 |
|
-Secretaria Munic.
de Obras e Serv. Urbanos |
..................................................................... |
R$ |
4.075.000,00 |
|
-Secretaria Munic.
de Agropecuária |
..................................................................... |
R$ |
998.000,00 |
|
-Secretaria Munic.
de Interior e Transportes |
..................................................................... |
R$ |
2.839.000,00 |
|
-Secretaria Munic.
de Meio Ambiente |
..................................................................... |
R$ |
284.000,00 |
|
-Instituto de
Previdência |
..................................................................... |
R$ |
1.798.300,00 |
Total
das Funções
|
..................................................................... |
R$
|
36.000.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17
de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita,
de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e
Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º O Poder Executivo, Legislativo e o
Instituto de Previdência, ao necessitarem de abertura de créditos suplementares
e especiais para reforço de Dotações Orçamentárias na forma dos arts. 42 e 43
da Lei Federal n° 4.320/64, deverão requerer autorização perante o Poder
Legislativo.
Art. 6º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre
as ações de expansão.
Art. 7º VETADO.
Art. 8º O Poder Executivo poderá
conceder ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de
utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura,
saúde e assistência social, desde que requeira autorização perante o Poder
Legislativo.
§ 1º Os pagamentos
serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação
apresentado pela entidade beneficiada.
§ 2º Os prazos
para prestação de contas serão fixados pelo poder executivo.
§ 3º Fica vedada a
concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos
anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das
despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com
a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a
fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2007, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 28 de dezembro de 2006.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.