Lei nº 7.300

                                                   Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.758 de 13 de junho de 2014, que modifica os artigos 1º e 4º e dá outras providencias

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Modifica o parágrafo único do artigo 1º da Lei 6.758, que passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. “As farmácias e drogarias funcionarão em regime de plantão, a ser regulamentado por meio de decreto a ser editado pelo Poder Executivo Municipal, no horário das 19:00(dezenove) às 23:00 (vinte e três) horas; aos sábados de 07:00 (sete)horas às 23:00 (vinte e três)horas, domingos e feriados”.

Art.2º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º, da presente lei que passa a ter  a seguinte redação:

Parágrafo único. “O não cumprimento a qualquer dispositivo desta lei, sujeitará aos infratores a multa de 1.000 (hum mil) unidades de referência do Município de Teófilo Otoni, aplicada em dobro no caso de reincidência, sendo neste caso, aplicada também a suspensão e revogação das licenças de funcionamento e sanitária”.

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de agosto de 2018

 

                                  Fábio Lemes de Souza

                                                  Presidente Câmara Municipal  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Gabriel Gusmão Dias Svizzero - Gabriel Gusmão