Lei nº 6.159
Concede abono ao profissional do magistério da educação básica
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono proporcional, a ser pago em uma única parcela, prevista para o mês de dezembro , aos profissionais do magistério da Educação Básica ocupantes de cargo público efetivo municipal, em exercício.
§ 1º- Ficam impossibilitados deste recebimento os servidores efetivos da educação que recebem via tesouro municipal e os servidores contratados em caráter temporário.
§ 2º- O valor do abono é de R$ 371.400,85 ( trezentos e setenta e um mil, quatrocentos reais e oitenta e cinco centavos) a ser distribuído de acordo com a tabela de vencimentos dos servidores da educação constante do Anexo, observado o nível de cada servidor e o grau será o inicial (A) para todos, correspondendo 60% (sessenta por cento) do piso salarial inicial.
§ 3º- O abono de que trata esta lei , em caráter provisório e excepcional,não serve de base para cálculo para pagamento de gratificação natalina, férias e de qualquer outra vantagem não incorporado aos vencimentos pagos pelo Município.
§ 4º- Os servidores que se encontram nas funções de diretor escolar e vice diretores receberão pelos seus cargos de origem.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de dezembro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal