Lei nº 5.955
Dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos – PAAC e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica criada o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos – PAAC, coordenado pelo Poder Executivo Municipal, com objetivo de fomentar a atividade de captação e distribuição de alimentos, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, às pessoas, grupos ou famílias em estado de vulnerabilidade nutricional.
Parágrafo Único – O programa de que trata o “caput” deste artigo tem como objetivo arrecadar junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, hotéis, pousadas, feiras, sacolões ou assemelhados, alimentos industrializados ou não, preparados ou não, que por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, sem conteúdo, terem sido alteradas as propriedades que garantem condições plenas e seguras para o consumo humano, segundo órgão municipal competente.
Art. 2º - A coleta e a distribuição dos alimentos arrecadados na forma do estabelecido no art. 1º, deverão ocorrer em condições adequadas e devidamente autorizadas pela autoridade sanitária municipal, mediante solicitação do doador.
Parágrafo Único – Poderão habilitar-se como doadoras, pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º - A coleta e a distribuição de alimentos aos beneficiários previstos no art. 1º, ocorrerá através de instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, previamente cadastradas, conforme critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – As instituições públicas ou privadas que promoverem a coleta e a distribuição de alimentos deverão informar periodicamente o número de pessoas e famílias atendidas com as doações, preservando a identidade das pessoas físicas beneficiadas.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fomentará o Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos – PAAC, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, buscando racionalizar a coleta e a distribuição e incentivando as ações previstas nesta Lei.
Parágrafo Único – Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos legais com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a operacionalização das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino