LEI
Nº 1.861, DE 29 DE MARÇO DE 2007
CONCEDE GRATIFICAÇÃO
FUNCIONAL E DE PRODUTIVIDADE AOS MÉDICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
concedida uma Gratificação Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a
título de incentivo funcional, aos médicos que atenderem a trezentas e vinte
consultas mês, no mínimo.
Art. 2º Fica criada a “Produtividade Médica”, a ser paga ao
médico por consulta excedente dentro do seu turno de trabalho, até o limite de
dez consultas por turno de trabalho.
Parágrafo único. O
valor da consulta extra de que trata o “caput” deste artigo fica fixada em R$
3,50 (três reais e cinqüenta centavos).
Art. 3º Sobre a
Gratificação Especial e a Produtividade Médica de que tratam os artigos 1º e 2º
desta Lei, não incide vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive
gratificação de férias e gratificação natalina.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde editará os regulamentos
necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários no Orçamento vigente, obedecido o disposto no art. 43, §
§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Os efeitos financeiros desta Lei passam a vigorar a
partir de 1º de abril do corrente ano.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 29 de março de
2007.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.