Lei nº 7.414
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Doação ou Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel com a Associação dos Moradores do Bairro Funcionários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Doação ou Concessão de Direito Real de Uso com a Associação dos Moradores do Bairro Funcionários, inscrita no CNPJ sob nº: 00.081.883/0001-01, de um terreno, de propriedade do Município de Teófilo Otoni/MG, situado nesta cidade na Avenida Airton Sena, nº 221, Bairro Funcionários, contendo a área de 125m² (cento e vinte e vinco metros quadrados), medindo 12,50m de frente para a mencionada rua, lado direito com 10,00m com a Rua Hermes da Rocha, lado esquerdo com 10,00m de terreno de terceiro e fundos com 12,5m para terreno do mesmo proprietário, com uma edificação de alvenaria com dois cômodos e um banheiro, com matrícula nº 16.517, junto ao Registro de Imóveis 1º Ofício, desta Comarca, na forma e condições constantes da Minuta do Contrato de Doação ou Concessão de Direito Real de Uso, em anexo, parte integrantes da presente Lei.
Parágrafo Único – Haverá a reversão da Doação ou Concessão de Direito Real de Uso, caso a Associação dos Moradores do Bairro Funcionários não instale e esteja em efetivo funcionamento no prazo máximo de 03 (três) anos.
Art. 2º - O presente Contrato de Doação ou Concessão de Direito Real de Uso terá a vigência pelo prazo de 22 (vinte e dois) anos, podendo ser modificado através de Termo Aditivo, renovado, prorrogado ou rescindido antecipadamente, mediante acordo ou notificação de uma das partes contratantes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de agosto de 2019.
Filipe Figueiredo Martins Costa
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo