Lei nº 5.844
Institui a Semana da Saúde Oftalmológica no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituído a Semana de Saúde Oftalmológica, a ser realizada, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, anualmente no mês de abril .
Parágrafo único – A semana que se refere o caput deste artigo terá caráter de evento, objetivando mobilizar o Poder Público e a comunidade para juntos concetrarem esforços na prevenção e no tratamento de doenças oftalmológica , abragendo seu diagnóstico e tratamento clínico.
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, dispondo especialmente sobre as medidas a serem tomadas para a plena consecução dos objetivos por ela visados.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de maio de 2008.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues