Lei nº 5.844

Institui a Semana da Saúde Oftalmológica no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica instituído a Semana de Saúde Oftalmológica, a ser realizada, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, anualmente no mês de abril .

Parágrafo único – A semana que se refere o caput deste artigo terá caráter de evento, objetivando mobilizar o Poder Público e a comunidade para juntos concetrarem esforços na prevenção e no tratamento de doenças oftalmológica , abragendo seu diagnóstico e tratamento clínico.

Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, dispondo especialmente sobre as medidas a serem tomadas para a plena consecução dos objetivos por ela visados.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de maio de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues