Lei nº 6.079

Dispõe sobre prestação de serviços médicos nas creches municipais.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 6.079

Art.1º - Fica criado, em nível da Rede Municipal de Ensino, o serviço de avaliação preventiva e prestação de serviços médicos, no âmbito das Creches Municipais.

Parágrafo Único – O profissional designado, atenderá as crianças periodicamente a cada 15 (quinze) dias, mantendo registro das consultas realizadas.

Art. 2º - O profissional designado será aquele que já estiver contratado e integrar os quadros da Prefeitura Municipal.

Art. 3° - As Secretarias de Educação e Saúde atuarão em conjunto, com os recursos já previstos no orçamento municipal, realizando os estudos necessários para aplicação prática do trabalho idealizado.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de junho de 2.010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva