JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 5.678,00 (cinco mil,
seiscentos e setenta e oito reais), destinado ao atendimento das seguintes
finalidades:
I.
Concessão de auxílio de R$
5.428,00 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais) à Patrulha Juvenil de
Garça, para execução de melhorias no prédio onde encontra-se instalada, à
Rua Baden Powel
s/n;
II.
Concessão de subvenção, no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) à AFAI – Associação Feminina de
Assistência a Infância, para manutenção das atividades desenvolvidas pela
Entidade.
Parágrafo único.
A
cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com recursos provenientes
da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
41.03070312.063 |
|
|
|
3211 –
Transferências
Operacionais.................................................................. |
R$ |
5.678,00 |
Art. 2º O Anexo II, da Lei
Municipal nº 3.413/2000 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as
subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício
de 2001, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“ANEXO II
SUBVENÇÕES
2001
ENTIDADE |
|
VALOR |
|
Associação Feminina
de Assistência à
Infância.................................................. |
R$ |
|
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça,
15 de maio de 2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS