LEI N.º 3.476/2001

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

                                                          

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 5.678,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais), destinado ao atendimento das seguintes finalidades:

 

I.                    Concessão de auxílio de R$ 5.428,00 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais) à Patrulha Juvenil de Garça, para execução de melhorias no prédio onde encontra-se instalada, à Rua  Baden Powel s/n;

II.                 Concessão de subvenção, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) à AFAI – Associação Feminina de Assistência a Infância, para manutenção das atividades desenvolvidas pela Entidade.

                                

Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

41.03070312.063

 

 

3211 – Transferências Operacionais..................................................................

R$

5.678,00

 

Art. 2º O Anexo II, da Lei Municipal nº 3.413/2000 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2001, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“ANEXO II

SUBVENÇÕES 2001

 

ENTIDADE

 

VALOR

Associação Feminina de Assistência à Infância..................................................

R$

1.011,00”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 15 de maio de 2001

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS