Lei nº 5.326
Institui na Rede Municipal de Ensino a disciplina que trata do Meio Ambiente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1° Fica instituída na Rede Municipal de Ensino a disciplina que trata do Meio Ambiente, como matéria obrigatória no currículo do ensino fundamental ministrado pelo Município.
Art. 2° A disciplina instituída por esta Lei, será ministrada à partir do próximo ano letivo.
Art. 3° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino