LEI  Nº  3.598/2002

(REVOGADA,

pela Lei nº 3.954/2005)

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA DEFINIÇÃO

 

Art. 1º O serviço de moto táxi consiste no transporte remunerado de passageiros, em veículos automotor tipo motocicleta, no território do Município de Garça.

 

Parágrafo único. A gestão, por meio de delegação do Município, cabe à Prefeitura como gestora.

 

Art. 2º Como meio de transporte urbano, o serviço de moto-táxi somente poderá ser executado, mediante licença da Prefeitura Municipal e Autorização concedida pela mesma, de conformidade com os interesses e necessidades da população e nos termos desta Lei e respectivos regulamentos.

 

Art. 3º Serão admitidas 2 (duas) motocicletas para cada grupo de 1.000 (mil) pessoas, ou fração, dos habitantes do Município.

 

§ 1º A população do Município de Garça para efeito do disposto neste artigo, será a que for informada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas — IBGE, pelo último censo ou estimativa.

 

§ 2º A Prefeitura atribuirá um número a cada licença, seguindo a ordem de 01 a 90.

 

Capítulo II

 DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

 

SEÇÃO I

DO MOTO-TAXISTA E SEUS REQUISITOS

 

Art. 4º Moto-taxista é o prestador de serviço de que trata o artigo 1º desta Lei, pessoa física, proprietário, possuidor, comodatário ou cessionário da motocicleta utilizada para o transporte, com as limitações previstas no inciso I, do artigo 6º.

 

Art. 5º O moto-taxista deverá preencher as seguintes condições:

                                                          I.      Ter 21 anos;

                                                       II.      Residir no Município de Garça;

                                                     III.      Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria, expedida há mais de 1 (um) ano, na data do requerimento de outorga da autorização encaminhando à gestora;

                                                    IV.      Ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

                                                       V.      Não possuir antecedentes criminais ou, se os tiver, ter cumprido a pena imposta, observado o que estabelece o artigo 329 da Lei Federal n.0 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

 

                                                    VI.      Ser eleitor e ter votado na última eleição ou ter justificado a abstenção;

                                                  VII.      Estar em dia com as obrigações militares;

                                               VIII.      Não ser titular de licença municipal para explorar o serviço de táxi, transporte de carga ou de escolares.

 

Seção II

OS REQUISITOS QUANTO A MOTOCICLETA

 

Art. 6º Constituem requisitos da motocicleta a ser utilizada na prestação do serviço:

                                                         I.      Pertencer ao moto-taxista como proprietário ou possuidor, ou ela ter sido cedida por terceiro mediante comodato, ou termo de cessão, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano;

                                                       II.      Ter potência de motor mínima equivalente a 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas;

                                                    III.      Ser licenciada no município de Garça, pelo Órgão Oficial (Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN) como motocicleta de aluguel e ter placa vermelha;

                                                    IV.      Ter sido aprovada em vistoria técnica a ser realizada pela Circunscrição Regional de Trânsito — CIRETRAN e satisfazer todos os requisitos exigidos para os fins a que se destina, previstos na legislação de trânsito;

                                                      V.      Ter as seguintes características, além das exigidas pela legislação de trânsito:

a)      afixadas ou pintadas em ambos os lados do tanque de combustível, faixas de cor amarela com dístico “moto-táxi”;

b)      alças metálicas nas laterais, às quais o passageiro possa segurar-se;

c)      cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral para evitar queimaduras;

d)      ter no máximo 5 (cinco) anos de fabricação;

e)      colocar número em tamanho visível, referente ao seu cadastramento na Prefeitura;

f)       possuir bagageiro original;

g)      possuir equipamento visando interceptar linhas de pipa.

 

Seção III

DAS OBRIGAÇÕES DO MOTO-TAXISTA

 

Art. 7º Quando da prestação do serviço municipal instituído por esta lei, deve o moto-taxista:

 

                                                         I.      Durante o serviço estacionar a motocicleta somente nos estacionamentos previamente regulamentados pela Prefeitura;

                                                       II.      Trabalhar asseado, trajando vestimenta adequada e colete de identificação, a ser determinado pela agência, se filiado a uma delas ou pela Prefeitura, em caso de não filiação;

                                                    III.      Portar, além dos documentos de porte obrigatórios previsto no Código de Trânsito Brasileiro, a autorização fornecida pela gestora e alvará da Prefeitura e o comprovante de pagamento do seguro, ou da parcela vencida, previsto nesta Lei;

                                                    IV.      Transportar e colocar à disposição do passageiro, capacete com viseira para uso durante o transporte;

                                                      V.      Transportar e oferecer ao passageiro, touca descartável;

                                                    VI.      Tratar o passageiro com urbanidade e polidez;

                                                 VII.      Não se envolver em disputa ou discussão com outro moto-taxista;

 

 

                                               VIII.      Recusar o transporte de:

a)      passageiro que não queira usar capacete;

b)      passageiro com bagagem além da permitida no parágrafo único deste artigo;

c)      passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente;

d)      passageiro com criança no colo;

e)      criança com menos de 14 (quatorze) anos de idade, salvo se expressamente autorizado pelos pais ou responsável legal;

f)       passageira em visível estado de gravidez;

                                                       IX.       Respeitar rigorosamente a velocidade permitida na via pública do Município.

                                                         X.       Colocar no colete de identificação e no capacete, em tamanho legível, o seu          número de cadastramento na Prefeitura.

 

Parágrafo único. Por bagagem permitida entende-se, para os efeitos desta Lei, aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro ou pelo moto-taxista ou a que venha a ser regulamentada pelo CONTRAN.

 

 

Capítulo III

 

DAS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA PARA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

 

Art. 8º A autorização para prestação do serviço, intransferível, será requerida pelo interessado à Prefeitura, com a apresentação dos documentos previsto no artigo 4º e os relativos à motocicleta, inclusive o contrato de comodato ou o termo de cessão, quando se tratar de motocicleta cedida por terceiro.

 

§ 1º O determinado da autorização, pela Prefeitura, ficará condicionado:

                                                         I.      Ao pagamento da Taxa de Licença e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, referente à atividade e de outros emolumentos;

                                                       II.      A apresentação de comprovantes de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA e do seguro obrigatório.

 

§ 2º Satisfeitos os requisitos supra, será expedida uma autorização provisória, por 90 (noventa) dias improrrogáveis, caso o moto-taxista necessite de prazo para a regularização da motocicleta na CIRETRAN; se o licenciamento já existir, a licença será definitiva.

 

§ 3º O moto-taxista que interromper a prestação do serviço, salvo por motivo devidamente justificado e deferido pelo órgão competente, não poderá em hipótese alguma, transferir a autorização para terceiro e a perderá, cabendo, exclusivamente à Prefeitura, preencher a vaga, seguindo rigorosamente a ordem de inscrição dos suplentes interessados.

 

Art. 9º Cada moto-taxista terá direito a apenas uma única autorização, a qual deverá ser renovada anualmente, em data a ser estabelecida pela Prefeitura.

 

 Capítulo IV

 

DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS MOTO-TAXISTAS E

PREENCHIMENTOS DAS VAGAS

 

Art. 10. Estabelecido o número de vagas, o preenchimento dentre os candidatos a moto-taxistas inscritos far-se-á pelos seguintes critérios:

a)    ser a motocicleta de fabricação mais recente;

b)    ser a habilitação, na categoria, mais antiga;

c)    ser o candidato mais velho.

 

Capítulo V

 

DOS PONTOS DE PARADA

 

Art. 11. A Prefeitura estabelecerá os pontos de parada oficiais das motocicletas dos moto-taxistas não vinculados às agências, que deverão ser determinados de acordo com a conveniência e funcionalidade de sua localização, observando sempre o interesse do trânsito e do serviço.

 

Art. 12. Os pontos deverão ficar afastados dos pontos de táxi, das paradas de ônibus, do Terminal Rodoviário Urbano e do Terminal Rodoviário Intermunicipal, pelo menos 100 (cem) metros lineares e, 1000 (mil) metros lineares de outro ponto.

 

Capítulo VI

 

DAS TARIFAS

 

Art. 13. O valor da tarifa será determinado através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal, que levará em consideração, para sua fixação, o custo obtido através de planilha.

 

Art. 14. O equilíbrio econômico — financeiro da prestação do serviço será assegurado:

                                                         I.      Pela revisão periódica da tarifa, pela Prefeitura, de ofício ou mediante proposta dos interessados subscrita por 1/5 (um quinto) dos moto-taxistas autorizados,         acompanhada de planilhas que comprovem o aumento dos custos;

                                                       II.      Pela não imposição aos moto-taxistas de obrigações acessórias sem a previsão da respectiva cobertura e de serviços deficitários.

 

Capitulo VII

 

DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 15. A fiscalização do serviço, a lavratura dos autos de infração e de apreensão das motocicletas compete à Polícia Militar.

 

Art. 16. A prestação de serviço em desacordo com esta Lei e respectivos regulamentos implicará na sujeição às seguintes penalidades:

                                                         I.      Multa de até 15 (quinze) Ufesp´s;

                                                       II.      Suspensão da autorização para prestação do serviço;

                                                    III.      Cassação da autorização para prestação do serviço;

                                                    IV.      Em caso de clandestino, ficará 5 (cinco) anos sem poder se inscrever como moto-taxista.

§ 1º O decreto de regulamentação estabelecerá os casos de aplicação e a graduação das penas aplicáveis por infrações a esta Lei.

 

§ 2º Nos casos de descumprimento reiterado desta Lei e seus regulamentos, de condução de motocicletas em estado de embriaguez ou sob efeito de outra substância entorpecente ou de suspensão da habilitação por autoridade judicial ou de trânsito, será aplicada a cassação da autorização para prestar o serviço.

 

Art. 17. Do auto de infração e de apreensão da motocicleta, se for o caso, será dado conhecimento ao moto-taxista infrator ou ao proprietário do veículo (se as duas pessoas não estiverem reunidas numa só pessoa), para que, em 15 (quinze) dias, exerçam o contraditório e a ampla defesa, em petição escrita dirigida à Prefeitura.

 

Parágrafo único. Havendo recusa ou impossibilidade de assinatura, cópia do auto será enviada aos interessados, pelo Correio, com Aviso de Recebimento (AR).

 

Art. 18. Decorrido, o prazo, contado da assinatura do auto ou da devolução do AR, sem apresentação de defesa ou julgada insubsistente a defesa apresentada, pela Gerência de Trânsito, de Tráfego e dos Transportes Urbanos da Prefeitura, o auto de infração será confirmado, aplicando-se a pena cabível, dando-se ciência ao infrator pelo Correio, com AR, aceita a defesa, o auto de infração será arquivado.

 

Art. 19. A restituição da motocicleta far-se-á à pessoa que figurar no respectivo Certificado como proprietária, diretamente e no local onde o veículo se encontre, mediante comprovante de pagamento da multa, das tarifas de remoção e permanência no depósito e demais emolumentos devidos.

 

Parágrafo único. Na falta de comparecimento do proprietário da motocicleta, no prazo de 10 (dez) dias, contando da ciência da apreensão, proceder-se-á ao chamamento do interessado, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, publicado no órgão oficial do Município, para efetuar o pagamento das importâncias devidas e retirar o veículo.

 

Art. 20. Efetivadas as providências descritas no parágrafo único do artigo anterior e não atendendo o proprietário ao chamamento, decorridos 90 (noventa) dias, contados da apreensão, a motocicleta será vendida em leilão público, aplicando-se, no que couberem, as normas do artigo 328 da Lei Federal n.0 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

 

Capitulo VIII

 

DAS AGÊNCIAS

 

Art. 21. Sob a licença da Prefeitura Municipal de Garça, poderão ser constituídas e instaladas em locais previamente aprovados pela Prefeitura, observados os requisitos desta Lei, agências para reunir os moto-taxistas, mediante condições livremente estabelecidas pelas partes, observadas as seguintes condições:

                                                         I.      Adesão, de no mínimo, 10 (dez) moto-taxistas autorizados pela Prefeitura de Garça;

                                                       II.      Oferecer, o local da agência, espaço para estacionamento das motocicletas, permitida a utilização da via pública e edificação autônoma que abrigue os moto-taxistas das intempéries, oferecendo-lhes um mínimo de conforto, seja dotada de instalações sanitárias para ambos os sexos e tenha sistema de recepção de pedidos de usuários para retransmissão ao moto-taxistas, proibida a instalação em dependências de residências ou em espaços de quintais;

                                                     III.      Tenham satisfeito, quando for o caso, os requisitos relativos à aquisição de personalidade jurídica e a satisfação das exigências fazendárias e fiscais;

                                                    IV.      Permaneçam abertas 24 (vinte e quatro) horas por dia.

 

Art. 22. As agências serão instaladas no perímetro urbano, mantendo a distância de 100 (cem) metros lineares de pontos de táxi, de ônibus e dos Terminais Rodoviários Urbano e Intermunicipal.

 

Art. 23. São obrigações das agências:

                                                         I.      Cumprir as finalidades previstas no parágrafo único do Art. 21, desta Lei;

                                                       II.      Colaborar com a Prefeitura no sentido de facilitar o controle e a fiscalização do serviço:

                                                    III.      Colaborar para o cumprimento desta Lei e regulamentos;

                                                    IV.      Fornecer à Prefeitura cópias atualizadas da documentação das motocicletas e dos moto-taxistas vinculados à agência;

                                                      V.      Remeter à Prefeitura, com elementos atualizados e dentro dos prazos fixados, os relatórios solicitados;

                                                    VI.      Zelar pela boa qualidade do serviço;

                                                 VII.      Receber, registrar e apurar queixas e reclamações de usuários, informando à Prefeitura;

                                               VIII.      Pagar em dia os tributos devidos ao Município, relativos à atividade de agência;

                                                    IX.      Remeter mensalmente à Prefeitura, cópia do comprovante de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, nas renovações anuais, a cargo do moto-taxista a ela filiado;

                                                       X.      Admitir como filiado apenas o moto-taxista devidamente autorizado pela Prefeitura;

                                                    XI.      Manter as dependências da agência em perfeitas condições de higiene e conforto;

                                                  XII.      Manter na agência livro de registro dos moto-taxistas a ela vinculados, bem como das respectivas motocicletas.

 

Parágrafo único. No caso de descumprimento de suas obrigações ou desvirtuamento de suas funções, cabe a Prefeitura Municipal de Garça o cancelamento da licença concedida à agência infratora.

 

Capítulo IX

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 24. Imediatamente após a entrada em vigor desta Lei, a Prefeitura publicará, em jornais e rádios, durante 10 (dez) dias, edital de convocação dos moto-taxistas ou candidatos, com prazo de 15 (quinze) dias, para preenchimento das vagas, que nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência da Lei, serão de no máximo 20 (vinte), de acordo com os critérios fixados nesta lei.

 

Capitulo X

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25. Serão realizadas campanhas de esclarecimento à população sobre os perigos, cautelas e normas de segurança relativos ao transporte de passageiros em motocicleta, com ampla divulgação por meio de cartilhas educativas e por rádios e jornais, dando destaque de que somente existe o seguro obrigatório.

 

Art. 26. Dentro de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, o Executivo baixará decreto regulamentando-a.

 

Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação experimentalmente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e seus efeitos estarão automaticamente prorrogados se não houver manifestação contrária, ao término desse prazo, revogando-se as disposições que contrariem a presente Lei.

 

 

Garça, 1º de outubro de 2002

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS