LEI Nº 3.598/2002
(REVOGADA,
pela Lei nº 3.954/2005)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO
I
DA
DEFINIÇÃO
Art.
1º
O serviço de moto táxi consiste no
transporte remunerado de passageiros, em veículos automotor tipo motocicleta, no
território do Município de Garça.
Parágrafo
único. A
gestão, por meio de delegação do Município, cabe à Prefeitura como
gestora.
Art.
2º
Como
meio de transporte urbano, o serviço de moto-táxi somente poderá ser executado,
mediante licença da Prefeitura Municipal e Autorização concedida pela mesma, de
conformidade com os interesses e necessidades da população e nos termos desta
Lei e respectivos regulamentos.
Art.
3º
Serão admitidas 2 (duas) motocicletas para cada grupo de 1.000 (mil) pessoas, ou
fração, dos habitantes do Município.
§
1º A
população do Município de Garça para efeito do disposto neste artigo, será a que
for informada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas — IBGE, pelo
último censo ou estimativa.
§
2º A
Prefeitura atribuirá um número a cada licença, seguindo a ordem de
Capítulo
II
SEÇÃO
I
DO
MOTO-TAXISTA E SEUS REQUISITOS
Art.
4º
Moto-taxista é o prestador de serviço de que trata o artigo 1º desta Lei, pessoa
física, proprietário, possuidor, comodatário ou cessionário da motocicleta
utilizada para o transporte, com as limitações previstas no inciso I, do artigo
6º.
Art.
5º O
moto-taxista deverá preencher as seguintes condições:
I.
Ter
21 anos;
II.
Residir
no Município de Garça;
III.
Possuir
Carteira Nacional de Habilitação na categoria, expedida há mais de 1 (um) ano,
na data do requerimento de outorga da autorização encaminhando à
gestora;
IV.
Ser
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda
(CPF/MF);
V.
Não
possuir antecedentes criminais ou, se os tiver, ter cumprido a pena imposta,
observado o que estabelece o artigo 329 da Lei Federal n.0 9503, de
23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro;
VI.
Ser eleitor e ter votado na
última eleição ou ter justificado a abstenção;
VII.
Estar
em dia com as obrigações militares;
VIII.
Não
ser titular de licença municipal para explorar o serviço de táxi, transporte de
carga ou de escolares.
Seção
II
OS
REQUISITOS QUANTO A MOTOCICLETA
Art.
6º
Constituem requisitos da motocicleta a ser utilizada na prestação do
serviço:
I.
Pertencer
ao moto-taxista como proprietário ou possuidor, ou ela ter sido cedida por
terceiro mediante comodato, ou termo de cessão, pelo prazo mínimo de 01 (um)
ano;
II.
Ter potência de motor mínima
equivalente a 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas;
III.
Ser
licenciada no município de Garça, pelo Órgão Oficial (Departamento Estadual de
Trânsito — DETRAN) como motocicleta de aluguel e ter placa
vermelha;
IV.
Ter
sido aprovada em vistoria técnica a ser realizada pela Circunscrição Regional de
Trânsito — CIRETRAN e satisfazer todos os requisitos exigidos para os fins a que
se destina, previstos na legislação de trânsito;
V.
Ter
as seguintes características, além das exigidas pela legislação de
trânsito:
a)
afixadas
ou pintadas em ambos os lados do tanque de combustível, faixas de cor amarela
com dístico “moto-táxi”;
b)
alças
metálicas nas laterais, às quais o passageiro possa
segurar-se;
c)
cano
de descarga revestido com material isolante em sua lateral para evitar
queimaduras;
d)
ter no
máximo 5 (cinco) anos de fabricação;
e)
colocar
número em tamanho visível, referente ao seu cadastramento na
Prefeitura;
f)
possuir
bagageiro original;
g)
possuir
equipamento visando interceptar linhas de pipa.
Seção
III
DAS
OBRIGAÇÕES DO MOTO-TAXISTA
Art.
7º
Quando da prestação do serviço municipal instituído por esta lei, deve o
moto-taxista:
I.
Durante
o serviço estacionar a motocicleta somente nos estacionamentos previamente
regulamentados pela Prefeitura;
II.
Trabalhar
asseado, trajando vestimenta adequada e colete de identificação, a ser
determinado pela agência, se filiado a uma delas ou pela Prefeitura, em caso de
não filiação;
III.
Portar,
além dos documentos de porte obrigatórios previsto no Código de Trânsito
Brasileiro, a autorização fornecida pela gestora e alvará da Prefeitura e o
comprovante de pagamento do seguro, ou da parcela vencida, previsto nesta
Lei;
IV.
Transportar
e colocar à disposição do passageiro, capacete com viseira para uso durante o
transporte;
V.
Transportar
e oferecer ao passageiro, touca descartável;
VI.
Tratar
o passageiro com urbanidade e polidez;
VII.
Não
se envolver em disputa ou discussão com outro
moto-taxista;
VIII.
Recusar
o transporte de:
a)
passageiro
que não queira usar capacete;
b)
passageiro
com bagagem além da permitida no parágrafo único deste
artigo;
c)
passageiro
em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância
entorpecente;
d)
passageiro
com criança no colo;
e)
criança
com menos de 14 (quatorze) anos de idade, salvo se expressamente autorizado
pelos pais ou responsável legal;
f)
passageira em visível estado
de gravidez;
IX.
Respeitar
rigorosamente a velocidade permitida na via pública do
Município.
X.
Colocar
no colete de identificação e no capacete, em tamanho legível, o seu
número de cadastramento na Prefeitura.
Parágrafo
único. Por
bagagem permitida entende-se, para os efeitos desta Lei, aquela acondicionada em
mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro ou pelo
moto-taxista ou a que venha a ser regulamentada pelo
CONTRAN.
Capítulo
III
DAS
CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA PARA
PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO
Art.
8º A
autorização para prestação do serviço, intransferível, será requerida pelo
interessado à Prefeitura, com a apresentação dos documentos previsto no artigo
4º e os relativos à motocicleta,
inclusive o contrato de comodato ou o termo de cessão, quando se tratar de
motocicleta cedida por terceiro.
§
1º
O determinado da autorização, pela
Prefeitura, ficará condicionado:
I.
Ao
pagamento da Taxa de Licença e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, referente à atividade e de outros emolumentos;
II.
A
apresentação de comprovantes de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores — IPVA e do seguro obrigatório.
§
2º
Satisfeitos os requisitos supra, será expedida uma autorização provisória, por
90 (noventa) dias improrrogáveis, caso o moto-taxista necessite de prazo para a
regularização da motocicleta na CIRETRAN; se o licenciamento já existir, a
licença será definitiva.
§
3º
O moto-taxista que interromper a
prestação do serviço, salvo por motivo devidamente justificado e deferido pelo
órgão competente, não poderá em hipótese alguma, transferir a autorização para
terceiro e a perderá, cabendo, exclusivamente à Prefeitura, preencher a vaga,
seguindo rigorosamente a ordem de inscrição dos suplentes
interessados.
Art.
9º
Cada moto-taxista terá direito a apenas uma única autorização, a qual deverá ser
renovada anualmente, em data a ser estabelecida pela
Prefeitura.
DOS
CRITÉRIOS
PARA SELEÇÃO DOS MOTO-TAXISTAS E
PREENCHIMENTOS
DAS VAGAS
Art.
10.
Estabelecido o número de vagas, o preenchimento dentre os candidatos a
moto-taxistas inscritos far-se-á pelos seguintes
critérios:
a) ser a motocicleta de
fabricação mais recente;
b) ser a habilitação, na
categoria, mais antiga;
c) ser o candidato mais
velho.
Capítulo
V
DOS
PONTOS DE PARADA
Art.
Art.
12.
Os pontos deverão ficar afastados dos pontos de táxi, das paradas de ônibus, do
Terminal Rodoviário Urbano e do Terminal Rodoviário Intermunicipal, pelo menos
100 (cem) metros lineares e, 1000 (mil) metros lineares de outro
ponto.
Capítulo
VI
DAS
TARIFAS
Art.
13. O valor
da tarifa será determinado através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal,
que levará em consideração, para sua fixação, o custo obtido através de
planilha.
Art.
14.
O equilíbrio econômico — financeiro da prestação do serviço será
assegurado:
I.
Pela
revisão periódica da tarifa, pela Prefeitura, de ofício ou mediante proposta dos
interessados subscrita por 1/5 (um quinto) dos moto-taxistas autorizados,
acompanhada de planilhas que comprovem o aumento dos
custos;
II.
Pela
não imposição aos moto-taxistas de obrigações acessórias sem a previsão da
respectiva cobertura e de serviços deficitários.
Capitulo
VII
DA
FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.
Art.
I.
Multa
de até 15 (quinze) Ufesp´s;
II.
Suspensão da autorização
para prestação do serviço;
III.
Cassação
da autorização para prestação do serviço;
IV.
Em caso
de clandestino, ficará 5 (cinco) anos sem poder se inscrever como
moto-taxista.
§
1º O
decreto de regulamentação estabelecerá os casos de aplicação e a graduação das
penas aplicáveis por infrações a esta Lei.
§
2º
Nos casos de descumprimento reiterado desta Lei e seus regulamentos, de condução
de motocicletas em estado de embriaguez ou sob efeito de outra substância
entorpecente ou de suspensão da habilitação por autoridade judicial ou de
trânsito, será aplicada a cassação da autorização para prestar o
serviço.
Art.
17.
Do auto de infração e de apreensão da motocicleta, se for o caso, será dado
conhecimento ao moto-taxista infrator ou ao proprietário do veículo (se as duas
pessoas não estiverem reunidas numa só pessoa), para que, em 15 (quinze) dias,
exerçam o contraditório e a ampla defesa, em petição escrita dirigida à
Prefeitura.
Parágrafo
único.
Havendo recusa ou impossibilidade de assinatura, cópia do auto será enviada aos
interessados, pelo Correio, com Aviso de Recebimento (AR).
Art.
18.
Decorrido, o prazo, contado da assinatura do auto ou da devolução do AR, sem
apresentação de defesa ou julgada insubsistente a defesa apresentada, pela
Gerência de Trânsito, de Tráfego e dos Transportes Urbanos da Prefeitura, o auto
de infração será confirmado, aplicando-se a pena cabível, dando-se ciência ao
infrator pelo Correio, com AR, aceita a defesa, o auto de infração será
arquivado.
Art.
Parágrafo
único.
Na falta de comparecimento do proprietário da motocicleta, no prazo de 10 (dez)
dias, contando da ciência da apreensão, proceder-se-á ao chamamento do
interessado, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, publicado no órgão
oficial do Município, para efetuar o pagamento das importâncias devidas e
retirar o veículo.
Art.
20.
Efetivadas as providências descritas no parágrafo único do artigo anterior e não
atendendo o proprietário ao chamamento, decorridos 90 (noventa) dias, contados
da apreensão, a motocicleta será vendida em leilão público, aplicando-se, no que
couberem, as normas do artigo 328 da Lei Federal n.0 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Capitulo
VIII
DAS
AGÊNCIAS
Art.
21.
Sob a licença da Prefeitura Municipal de Garça, poderão ser constituídas e
instaladas em locais previamente aprovados pela Prefeitura, observados os
requisitos desta Lei, agências para reunir os moto-taxistas, mediante condições
livremente estabelecidas pelas partes, observadas as seguintes
condições:
I.
Adesão,
de no mínimo, 10 (dez) moto-taxistas autorizados pela Prefeitura de
Garça;
II.
Oferecer,
o local da agência, espaço para estacionamento das motocicletas, permitida a
utilização da via pública e edificação autônoma que abrigue os moto-taxistas das
intempéries, oferecendo-lhes um mínimo de conforto, seja dotada de instalações
sanitárias para ambos os sexos e tenha sistema de recepção de pedidos de
usuários para retransmissão ao moto-taxistas, proibida a instalação em
dependências de residências ou em espaços de quintais;
IV.
Permaneçam
abertas 24 (vinte e quatro) horas por dia.
Art.
22.
As agências serão instaladas no perímetro urbano, mantendo a distância de 100
(cem) metros lineares de pontos de táxi, de ônibus e dos Terminais Rodoviários
Urbano e Intermunicipal.
Art.
23.
São obrigações das agências:
I.
Cumprir
as finalidades previstas no parágrafo único do Art. 21, desta
Lei;
II.
Colaborar
com a Prefeitura no sentido de facilitar o controle e a fiscalização do
serviço:
III.
Colaborar
para o cumprimento desta Lei e regulamentos;
IV.
Fornecer
à Prefeitura cópias atualizadas da documentação das motocicletas e dos
moto-taxistas vinculados à agência;
V.
Remeter
à Prefeitura, com elementos atualizados e dentro dos prazos fixados, os
relatórios solicitados;
VI.
Zelar
pela boa qualidade do serviço;
VII.
Receber,
registrar e apurar queixas e reclamações de usuários, informando à
Prefeitura;
VIII.
Pagar
em dia os tributos devidos ao Município, relativos à atividade de
agência;
IX.
Remeter
mensalmente à Prefeitura, cópia do comprovante de pagamento do seguro
obrigatório DPVAT, nas renovações anuais, a cargo do moto-taxista a ela
filiado;
X.
Admitir
como filiado apenas o moto-taxista devidamente autorizado pela
Prefeitura;
XI.
Manter
as dependências da agência em perfeitas condições de higiene e
conforto;
XII.
Manter
na agência livro de registro dos moto-taxistas a ela vinculados, bem como das
respectivas motocicletas.
Parágrafo
único.
No caso de descumprimento de suas obrigações ou desvirtuamento de suas funções,
cabe a Prefeitura Municipal de Garça o cancelamento da licença concedida à
agência infratora.
Capítulo
IX
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 24. Imediatamente após a
entrada em vigor desta Lei, a Prefeitura publicará, em jornais e rádios, durante
10 (dez) dias, edital de convocação dos moto-taxistas ou candidatos, com prazo
de 15 (quinze) dias, para preenchimento das vagas, que nos primeiros 180 (cento
e oitenta) dias de vigência da Lei, serão de no máximo 20 (vinte), de acordo com
os critérios fixados nesta lei.
Capitulo
X
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
25. Serão
realizadas campanhas de esclarecimento à população sobre os perigos, cautelas e
normas de segurança relativos ao transporte de passageiros em motocicleta, com
ampla divulgação por meio de cartilhas educativas e por rádios e jornais, dando
destaque de que somente existe o seguro obrigatório.
Art.
26.
Dentro de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, o Executivo baixará
decreto regulamentando-a.
Art.
27.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art.
28. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação experimentalmente pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias e seus efeitos estarão automaticamente prorrogados se
não houver manifestação contrária, ao término desse prazo, revogando-se as
disposições que contrariem a presente Lei.
Garça, 1º
de outubro de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS