AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PERMUTA DE IMÓVEIS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 3º A fim de garantir a
equivalência de valores entre os imóveis a serem permutados, ficam os
proprietários do imóvel rural autorizados a procederem a retirada de
aproximadamente 12.000 (doze mil) espécimes de eucalipto da propriedade, com a
condição de que o façam no prazo de até 240 (duzentos e quarenta) dias, contados
da formalização do ato de permuta.
Parágrafo único.
Os
eucaliptos não retirados dentro do prazo estabelecido neste artigo ficarão
incorporados ao patrimônio do Município, não cabendo qualquer direito
indenizatório de seu valor aos proprietários do imóvel
permutado.
Art. 4º As despesas relativas à
lavratura da competente escritura e posterior registro da transação serão
rateadas proporcionalmente entre as partes, arcando cada uma, em separado, com o
pagamento dos tributos a que estiver sujeito.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de abril de
2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS
E DOCUMENTOS