LEI N.º 3.742/2004

                                                          

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente Lei, a proceder a permuta de imóvel de propriedade do Município, constituído pelos lotes 07, 08, 09 e 10, da Quadra 03, do Bairro José Ribeiro, com área de 1.200,00 m2, localizado na Rua Anália de Almeida, objeto da Transcrição nº 14.330 do CRI local, pelo imóvel rural de propriedade de Carla Franco Zanata e Rodrigo Franco Zanata, denominado “Sítio Guanabara”, compreendendo a Gleba I, localizada no Bairro Antiga Fazenda Guanabara, perímetro rural do Município, com área de 7,4027 hectares, objeto da Matrícula nº 17.212 do CRI local.

 Art. 2º Os imóveis serão permutados sem nenhuma compensação financeira para qualquer das partes.

 

Art. 3º A fim de garantir a equivalência de valores entre os imóveis a serem permutados, ficam os proprietários do imóvel rural autorizados a procederem a retirada de aproximadamente 12.000 (doze mil) espécimes de eucalipto da propriedade, com a condição de que o façam no prazo de até 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da formalização do ato de permuta.

 

Parágrafo único. Os eucaliptos não retirados dentro do prazo estabelecido neste artigo ficarão incorporados ao patrimônio do Município, não cabendo qualquer direito indenizatório de seu valor aos proprietários do imóvel permutado.

 

Art. 4º As despesas relativas à lavratura da competente escritura e posterior registro da transação serão rateadas proporcionalmente entre as partes, arcando cada uma, em separado, com o pagamento dos tributos a que estiver sujeito.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  20 de abril de 2004

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                                                 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS