Lei nº 6.669
Dispõe sobre o embarque e desembarque de idosos
maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e deficientes
nos veículos de transporte coletivo urbano e rural
no Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - As empresas de transporte coletivo ficarão obrigadas a autorizarem aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e deficientes a embarcarem desembarcarem nos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano e rural, por qualquer porta.
Art. 2º - As empresas de transporte coletivo deverão afixar em local visível, cartazes com os dizeres: “Os idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e deficientes, têm direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e rural, podendo embarcar e desembarcar por qualquer porta”.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni , 06 de novembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros