Lei nº 6.669

 

 

Dispõe sobre o embarque e desembarque de idosos

maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e deficientes

nos veículos de transporte coletivo urbano e rural

no Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º - As empresas de transporte coletivo ficarão obrigadas a autorizarem aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e deficientes a embarcarem desembarcarem nos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano e rural, por qualquer porta.

 

Art. 2º - As empresas de transporte coletivo deverão afixar em local visível, cartazes com os dizeres: “Os idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e deficientes, têm direito à gratuidade do transporte coletivo urbano e rural, podendo embarcar e desembarcar por qualquer porta”.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni , 06 de novembro de 2013.

 

 

 Northon Neiva Diamantino

                                                     Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Rômulo Barreiros