Lei nº 6.245

Dispõe sobre autorização ao Executivo, para doação de bem imóvel público urbano e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. – Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a doar os bens imóveis urbanos de propriedade do Município de Teófilo Otoni-MG, conforme descriminado abaixo:

· Matrículas 15.096 a 15.122, Quadra 2; 15.150 a 15.154, Quadra 6, com a área de 10.414,09m² e matricula 8.165, com área de 11.100m², localizados no perímetro urbano deste de Teófilo Otoni, conforme registro exarado pelo Cartório de Registro de imóveis do 1° Oficio desta comarca;

· Matrícula 43, do Livro 2-A: Vários terrenos e casas, situados entre os Kms 307,868 e 308, 108 da antiga linha férrea da extinta estrada de ferra Bahia e Minas;

· Matrícula 17.297, do Livro 2: Um terreno urbano, com a área de 220.340,44m², situado no Bairro Felicidade, nesta Cidade;

· Matrículas 17.404 a 17.444, do Livro, do Livro 2, da Quadra 01: Os imóveis do loteamento denominado “Vila Felicidade”, de formato retangular, localizados na Rua Suécia, no Bairro Felicidade, com área de 125m², conforme descrição no documento anexo.

Art. 2º. – Os imóveis acima descritos deverão ser declarados por força desta norma, inservíveis à sua finalidade, com base do que dispõe o Art. 17, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.666/93, bem como a interpretação dada pelo acórdão do STF à ADI n° 297-3- Rio Grande do Sul – Medida Liminar.

Art. 3º. – Farão jus à doação, exclusivamente, todos os cidadãos que estejam comprovadamente pelo menos há 02 (dois) anos, anteriores à promulgação desta Lei, na posse de imóvel e quite com as obrigações fiscais incidentes sobre o mesmo inscrito no Cartório de Registro de imóveis do 1° Oficio desta comarca de Teófilo Otoni-MG, registrado sob as matrículas nºs. 15.096 a 15.122; 15.150 a 15.154, 8.165, 043, 17.297 e 17404 a 17.444.

Parágrafo Primeiro- Os imóveis e áreas mencionadas no Artigo 1°, que não estejam sob o regime de ocupação e posse de terceiros no prazo e condições referidos no caput desse artigo, permanecem na propriedade do Município de Teófilo Otoni-MG.

Parágrafo Segundo- A efetivação das doações ficam condicionadas ao procedimento a ser efetuado pelo Município de Teófilo Otoni na verificação de regulamentação das matrículas e suas respectivas áreas. Caso seja verificado divergência entre as matrículas o executivo diligenciará no sentido de corrigir eventual ervo.

Art. 4º. – A Escritura Pública de Doação, o instrumento particular ou ainda, o instrumento que a substitua, deverão ser levados a registro no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, sob pena de rescisão do contrato, tornando impossível o seu registro após referido prazo junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.

Parágrafo único – Vencido o prazo mencionado no artigo 4º, sem registro de instrumento de transmissão da propriedade, somente poderá se dá o registro mediante assinatura de nova escritura, doação, ou instrumento que a substitua.

Art. 5º. – Os imóveis a serem doados, nos termos desta Lei, serão avaliados previamente por Comissão a ser designada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6º. – O Município de Teófilo Otoni-MG, por seu representante legal, fica autorizado a celebrar convênio de mútua cooperação com o Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER/MG, com o objetivo de proceder ao reordenamento e à reorganização global da sede do município.

Parágrafo único – O procedimento necessário a legitimação de imóveis urbanos, objeto desta Lei, será disciplinado no referido convênio de mútua cooperação e obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER/MG.

Art. 7º. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de junho de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Luiz Mota dos Santos Neto e Outro