Lei nº 5.946

Dispõe sobre a semana educativa contra o abuso e a exploração sexual de criança e adolescentes na rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana Educativa de Combate à Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes na rede municipal de ensino, a ser realizada anualmente, no mês de maio, abrangendo o dia 18 (dezoito), Dia Nacional de Combate ao Abuso e à exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Art. 2º - A Semana Municipal deverá conter atividades educativas visando o conhecimento e a prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Parágrafo único – As atividades devem priorizar a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente, incentivando o protagonismo infanto-juvenil.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Thalles da Silva Contão