Lei nº 5.946
Dispõe sobre a semana educativa contra o abuso e a exploração sexual de criança e adolescentes na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Educativa de Combate à Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes na rede municipal de ensino, a ser realizada anualmente, no mês de maio, abrangendo o dia 18 (dezoito), Dia Nacional de Combate ao Abuso e à exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º - A Semana Municipal deverá conter atividades educativas visando o conhecimento e a prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único – As atividades devem priorizar a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente, incentivando o protagonismo infanto-juvenil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão