LEI N.º
3.925/2005
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio(s) e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria do Estado da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento
de programas na área da educação.
Art. 2º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à execução
do(s) Convênio(s) referidos no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de outubro de
2005
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
MAS.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS