LEI N.º 3.925/2005

                                              

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                              

                                           Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio(s) e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Estado da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação.

 

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à execução do(s) Convênio(s) referidos no artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Garça, 25 de outubro de 2005

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS