Lei nº 6.835
Dispõe sobre concessão de subvenções do Programa de Alimentação Escolar – PNAE às Instituições de Educação Infantil do Município de Teófilo Otoni
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), referente ao repasse financeiro do Programa de Alimentação Escolar – PNAE, conforme abaixo discriminado:
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Entidades de Educação Infantil |
Valor |
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01 |
Creche Cantinho da Solidariedade |
R$ 12.800,00 |
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02 |
Associação Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança |
R$ 18.200,00 |
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03 |
Fundação Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança |
R$ 24.000,00 |
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04 |
Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedor da Creche Irmã Ilka |
R$ 16.000,00 |
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05 |
AMCA – Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente – Mantenedora da Creche Casa dos Pequeninos |
R$ 11.400,00 |
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06 |
AMCA – Apoio a Mulher, à Criança e ao Adolescente – Mantenedora da Creche Delfina Tibaldi |
R$ 7.400,00 |
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07 |
AMCA – Apoio à Mulher, à Criança e Adolescente – mantenedora da Creche Johann Baur |
R$ 15.200,00 |
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08 |
Centro de Atendimento e Defesa , à Criança e Adolescente – Mantenedora da Creche O Ninho |
R$ 12.000,00 |
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09 |
Creche Tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de Topázio |
R$ 16.000,00 |
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10 |
CESPROCTO – Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni – Mantenedora da Creche Flor do Amanhã |
R$ 13.800,00 |
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11 |
Associação Comunitária Bela Vista - Mantenedora da Creche Santa Luzia |
R$ 13.200,00 |
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12 |
Creche Raio de Luz |
R$ 22.000,00 |
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TOTAL |
R$ 192.000,00 |
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Art. 2º. Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às instituições constantes no artigo anterior.
I – Para atendimento de criança de 0 a 03 (zero a três) anos per capta diário no valor de R$ 1,00 (um real).
II – Os valores serão repassados em 11 (onze) parcelas iguais e consecutivas.
Art. 3º. As entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 4º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo, ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas Entidades.
Art. 5º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuição, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2015.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de março de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo