Lei nº 6.610
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas
feiras livres do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá colocar à disposição da população banheiros químicos, durante a realização de feiras livres no Município, utilizando a quantidade de módulos compatível e proporcional à previsão da densidade humana.
Parágrafo único – Da quantidade de módulos sanitários a serem disponibilizados por evento, deverá ser assegurada a proporção de 10 % (dez por cento) de módulos adaptados para deficientes físicos/cadeirantes.
Art. 2º - Ficam excetuadas da obrigatoriedade contida no artigo 1º, as feiras realizadas em locais fechados que disponham de instalações sanitárias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni MG, 06 de agosto de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Thalles Contão