LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 05 DE FEVEREIRO 2.009

Cria cargo de Diretor de Finanças no âmbito da estrutura da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Anexo I – Cargos de Provimento em Comissão-CPC e ao Anexo IV – Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão previsto na Lei Complementar nº 001/93, passa a vigorar acrescido do seguinte cargo:

Código |

Denominação |

Nº de Cargos |

Nível |

Vencimento

CPC-35 |

Diretor de Finanças |

01 |

XIV |

R$3.242,93

§1º Fica criado o cargo de Diretor de Finanças, de livre nomeação e exoneração, recrutamento amplo e remuneração equivalente ao nível XIV do Anexo I da Lei Complementar nº 001/93.

§2º São atribuições do Diretor de Finanças:

I – dirigir e coordenar a Tesouraria Municipal, inclusive desempenhando a função de Tesoureiro Municipal, nos termos da legislação vigente.

II – gerenciar todas as contas correntes do Município, autualizando os saldos do Boletim Diário de Caixa e entregando-os ao Secretário Municipal de Fazenda.

III – Creditar os valores arrecadados nas Contas do Município;

IV – processar e baixar as guias para o sistema de tributação;

V – receber e conferir os relatórios financeiros;

VI – conferir as guias de arrecadação dos bancos conveniados e efetuar as baixas dos respectivos pagamentos;

VII – efetuar pagamento de despesa mediante empenho com nota fiscal, recibo e todas as assinaturas;

VIII - efetuar pagamento somente ao proprietário e/ou prestados de serviços, ou outra pessoa indicada através de procuração;

IX – realizar a conciliação bancária mensalmente;

X – efetuar baixa diária dos pagamentos;

XI – realizar o pagamento de convênios na conta corrente específica mediante cheque para cada empenho para facilitar a prestação de contas;

XII – não movimentar contas correntes do Município em bancos privados específicas para arrecadação, podendo somente efetuar transferências para os bancos oficiais;

XIII - informar a Secretaria Municipal de Governo os valores creditados em conta corrente do Município referente a todos os recursos federais, para que a mesma possa informar ao Legislativo, Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresárias no prazo estabelecido na Lei nº 9.452/97.

XIV – assessorar o Secretário Municipal de Fazenda nos assuntos relacionados às finanças municipais.

Art. 2º. (...)

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2.009.

MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE

Prefeita Municipal