Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.224
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a filiar-se à frente Mineira de Prefeitos.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a filiar-se à frente Mineira de Prefeitos.
Parágrafo único- Para filiar-se à frente Mineira de Prefeitos, o Município contribuirá com o valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) que será atualizado de conformidade com os índices oficiais do Governo Federal.
Art. 2º- Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei será utilizados recursos provenientes da seguinte dotação, consignada no orçamento vigente:
02.01.04.122.01.01.2001 – 3.3.39.07 – Outros serviços de Terceiros – Ficha 40.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,02 de dezembro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal