PROJETO DE LEI Nº. 124/05



SÚMULA: Regula a disponibilização de documentos técnicos de engenharia, arquitetura e urbanismo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,

L E I

Art. 1º – Fica disponibilizado, aos interessados que o requererem, o fornecimento pela Prefeitura Municipal de cópia ou similar dos seguintes documentos, conjuntos de dados ou informações:

I – Levantamento Planialtimétrico do Município de Apucarana.

II – Levantamento Aerofotogramétrico do Município de Apucarana.

III – Mapa Urbano detalhado do Município de Apucarana.

IV – Outros documentos de engenharia, arquitetura e urbanismo, e legislação pertinente.

Art. 2º – A cópia será disponibilizada por meio de mídia digital, mediante pagamento, pelo requerente, de emolumentos, cobrados para confecção do material de mídia digital, a serem fixados pelo Poder Executivo, por meio de decreto.

Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta lei por meio de decreto no prazo de 30 (trinta) dias.

Sala das Sessões, 16 de agosto de 2005.



Sebastião Ferreira Martins Júnior

VEREADOR






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