PROJETO DE LEI Nº. 124/05
SÚMULA: Regula a disponibilização de documentos técnicos de engenharia, arquitetura e urbanismo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º – Fica disponibilizado, aos interessados que o requererem, o fornecimento pela Prefeitura Municipal de cópia ou similar dos seguintes documentos, conjuntos de dados ou informações:
I – Levantamento Planialtimétrico do Município de Apucarana.
II – Levantamento Aerofotogramétrico do Município de Apucarana.
III – Mapa Urbano detalhado do Município de Apucarana.
IV – Outros documentos de engenharia, arquitetura e urbanismo, e legislação pertinente.
Art. 2º – A cópia será disponibilizada por meio de mídia digital, mediante pagamento, pelo requerente, de emolumentos, cobrados para confecção do material de mídia digital, a serem fixados pelo Poder Executivo, por meio de decreto.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta lei por meio de decreto no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2005.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
VEREADOR