Lei nº 6.751
Dispõe sobre a Criação do Programa de Incentivo a Estudantes
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica criado o Programa de Incentivo ao Estudante, destinado a valorizar os alunos que se destacarem com melhores notas durante o ano letivo, nas escolas da rede pública Municipal.
Parágrafo único. Os alunos de que trata o caput deste artigo, serão selecionados da seguinte forma:
a) 02 (dois) alunos de cada série de 4ª a 8ª do ensino fundamental;
b) 02 (dois) alunos de cada série do 1º ao 3º ano do ensino médio;
Art.2º. Através deste programa, a Secretaria Municipal de Educação, homenageará, anualmente, os estudantes destacados como “melhores alunos em suas escolas”.
Art. 3º. Findo cada ano letivo, as escolas pertencentes à rede pública de ensino municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, encaminhará à Prefeitura Municipal, os nomes de seus melhores alunos no referido ano, juntamente com o histórico escolar correspondente.
Parágrafo único. O prazo para a Secretaria Municipal de Educação, se pronunciar vai até o dia 15(quinze) de janeiro de cada ano, exceto quando os educandos e alunos efetuarem greves.
Art. 4º. No mês de fevereiro, em sessão solene na Câmara Municipal, estes alunos terão seus valores reconhecidos através de:
a) Mensagem dos Vereadores
b) Certificado de honra ao mérito, como estudante destaque do ano, fornecido pela Câmara Municipal
c) A escola oferecerá uma cerimônia simples para homenagear os alunos, contando com a presença de familiares e professores; além de um presente especial, a ser definido a cada ano.
Art. 5º. Dentre os alunos selecionados no artigo 1º, aquele que obtiver a melhor nota, sendo um percentual de 80% da média geral anual nas matérias básicas, alem das honrarias a que se refere o art. 4º, receberá ainda do Poder Executivo Municipal, um uniforme escolar.
Art. 6º. Quando o disposto no artigo anterior recair em aluno que esteja terminando o 3º ano do ensino médio, os prêmios a que se refere esta Lei, serão convertidos a título de ajuda financeira, para que sirva de auxílio, quando o aluno for prestar o primeiro vestibular.
Art. 7º. Em caso de empate entre alunos, no que se refere a média anual em notas, será contemplado aquele que tiver o menor número de faltas na escola durante o ano letivo, não considerando como falta as justificadas, permanecendo o empate, será decidido em sorteio pela secretaria da escola a que pertença os alunos.
Art. 8º. As quantias referentes a este programa, serão destinadas no orçamento anual da Prefeitura Municipal.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de junho de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão - Thalles Contão