LEI N.º 3.434/2000

(REVOGADA, pela Lei nº 4.170/2008)

 

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL

QUE ESPECIFICA À COMUNIDADE EVANGÉLICA PÃO DA VIDA

 

 

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, inserido na Matrícula n.º 15.512, do CRI local, à Comunidade Evangélica Pão da Vida, para utilização com a finalidade específica de construção de templo e demais dependências para atendimento religioso educacional e assistencial de seus fiéis.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, inserido na Matrícula nº 15.512, do CRI local, à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, para utilização com a finalidade específica de atendimento religioso educacional e assistencial de seus fiéis. (nova redação dada pela Lei nº 4.074/2007)

                                                  

CARACTERIZAÇÃO E ROTEIRO DA ÁREA:

 

Local: Rua  Antonio Leal de Oliveira

Bairro: Jardim Sol Nascente

Área: 649,73 m2

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira, distante 56,28 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio Leal de Oliveira e José Sanches. Daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira na extensão de 27,79 metros. Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 31,96 metros, confrontando com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça. Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 10,00 metros, confrontando ainda com a área de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, até a divisa da área institucional 3 do bairro Garça E (Jardim Sol Nascente). Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 41,15 metros, confrontando com a área institucional 3 do bairro Garça E (Jardim Sol Nascente) ponto onde teve início; perfazendo uma área territorial de 649,73 m2”.

 

Art. 2º  A concessão de direito real de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos e a título gratuito, considerando tratar-se de construção destinada a atendimento religioso educacional e assistencial aos fiéis e à comunidade.

 

Art. 3º  Em face do interesse público existente e por se tratar a Concessionária de entidade religiosa e assistencial, fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º  A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão e que trata esta Lei.

 

Art.  5º   A Concessionária obriga-se a:

 

I.                    Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1º  em 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta  Lei.

II.                 Responder por si, por propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.

 

Art. 6º  Havendo interesse da Concessionária em desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei poderá a mesma adquirir o imóvel, pelo preço que vier a ser estabelecido mediante avaliação a ser procedida por comissão nomeada para esse fim, podendo efetuar o respectivo pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizadas pela taxa SELIC, ou outro índice que venha substituí-lo.

 

Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas, reverterão para o patrimônio do Município.

 

Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  18  de  outubro de 2000

 

 

 

          JÚLIO MARCONDES DE MOURA

           PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

                                                               LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                             PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

                                                                 ROSANGELA MORETTI

                                                          DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                             ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P O R T A R I A    Nº  838/2006

 

 

ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc...- - - - - - -

 

 

R E S O L V E, a vista do Processo nº 634/06, e em conformidade com o disposto pelo artigo 14, parágrafo único da Lei nº 3.660/2003, CONCEDER a gratificação de nível universitário de 2,5%, sobre o salário base, ao servidor JOSÉ ROBERTO CARVALHO, RG nº 23.603.315-3, a partir de 1º de abril de 2006. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal de Garça, 06 de abril de 2006.

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

Antonio Augusto A. Castro

DIRETOR GERAL