QUE ESPECIFICA
À COMUNIDADE EVANGÉLICA PÃO DA VIDA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei
Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel
abaixo caracterizado, de propriedade do Município, inserido na Matrícula n.º 15.512, do CRI local, à Comunidade Evangélica Pão da
Vida, para utilização com a finalidade específica de construção de templo e
demais dependências para atendimento religioso educacional e assistencial de
seus fiéis.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar
concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade
do Município, inserido na Matrícula nº 15.512, do CRI
local, à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, para utilização com a
finalidade específica de atendimento religioso educacional e assistencial de
seus fiéis. (nova
redação dada pela Lei nº 4.074/2007)
Local: Rua Antonio
Leal de Oliveira
Bairro: Jardim Sol Nascente
Área:
“Começa em um
ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira,
distante
Art. 2º A concessão de direito real
de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos e a título
gratuito, considerando tratar-se de construção destinada a atendimento
religioso educacional e assistencial aos fiéis e à comunidade.
Art. 3º Em face do interesse público
existente e por se tratar a Concessionária de entidade religiosa e
assistencial, fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178
da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º A Concessionária não poderá
ceder ou gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão e que
trata esta Lei.
Art. 5º
A Concessionária obriga-se a:
I.
Iniciar a
utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1º em 120 (cento e
vinte) dias, contados da publicação desta
Lei.
II.
Responder por
si, por propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra
o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a
integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 6º Havendo interesse da
Concessionária em desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei poderá
a mesma adquirir o imóvel, pelo preço que vier a ser estabelecido mediante
avaliação a ser procedida por comissão nomeada para esse fim, podendo efetuar o
respectivo pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizadas pela
taxa SELIC, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de
outubro de 2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS