Lei 6.830
Altera a Lei nº 6.814 de 19 de dezembro de 2014 que, “Estima a receita e fixa
a despesa do Município para o Exercício de 2015 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. A Lei nº 6.814 de 19 de dezembro de 2014 que, “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2015”, passa a vigorar acrescida em seu anexo dos seguintes elementos de despesa:
SECRETARIA DA CAMARA
01.02.01.031.0003.4006 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.34.00 – Outras despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização........................................................................ R$ 160.000,00
Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir os elementos de despesa no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art.3º. O crédito especial terá como fonte de recursos a anulação parcial ou total das dotações do orçamento vigente.
Art.4º. Esta lei entra em vigor, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2015.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo