Lei 6.830

 

 

Altera a Lei nº 6.814 de 19 de dezembro de 2014  que, “Estima    a receita e fixa

   a despesa do Município para o Exercício de 2015 e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

Art. 1º. A Lei nº 6.814 de 19 de dezembro de 2014 que, “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2015”, passa a vigorar acrescida em seu anexo dos seguintes elementos de despesa:

 

SECRETARIA  DA  CAMARA

 

01.02.01.031.0003.4006 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

 

3.3.90.34.00 – Outras despesas de Pessoal Decorrentes de

                 Contratos de Terceirização........................................................................ R$ 160.000,00

 

Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir os elementos de despesa no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art.3º. O crédito especial terá como fonte de recursos a anulação parcial ou total das dotações do orçamento vigente.

 

Art.4º. Esta lei entra em vigor, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2015.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2015

 

 

                Northon Neiva Diamantino

              Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo