Lei nº 5.280

Considera de utilidade pública o órgão que menciona.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica considerada de utilidade pública a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, com sede à Rua Adalberto Hollerbach nº 74, Bairro São Jacinto, inscrita no CNPJ nº 29.262.052/0006/22.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de abril de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Nelson Eustáquio Veiga Silva