Lei nº 5.280
Considera de utilidade pública o órgão que menciona.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica considerada de utilidade pública a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, com sede à Rua Adalberto Hollerbach nº 74, Bairro São Jacinto, inscrita no CNPJ nº 29.262.052/0006/22.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de abril de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Nelson Eustáquio Veiga Silva