Lei nº 6.065
Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais municipais e maternidades e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.065
Art. 1º - Autoriza o Executivo a implantar nos hospitais e maternidades da rede pública municipal, equipamentos de segurança que alertem sobre a saída de recém-nascidos e crianças de suas dependências, sem a devida autorização dos profissionais responsáveis.
Art. 2º - Os equipamentos de segurança referidos no artigo 1º, compõem-se de um sensor de alarme afixado em dispositivo a ser colocado no recém-nascido ou na criança internada, cujo fecho só poderá ser aberto por pessoal autorizado.
Art. 3º - Todas as portas de entrada e saída dos hospitais e maternidades referidos, conterão dispositivos que acione o alarme caso haja transposição com o aludido sensor.
Art. 4º - O equipamento de segurança aludido no artigo anterior, não poderá acarretar nenhum risco à saúde ou à integridade física do recém-nascido ou criança.
Art. 5º - As autorizações de funcionamento dos hospitais e maternidades municipais somente serão concedidas mediante apresentação da documentação comprobatória da instalação do referido equipamento.
Parágrafo único – Os hospitais e maternidades que já possuam autorização de funcionamento deverão, no prazo de 90 dias, adequar-se às exigências da presente lei, sob pena de advertência e cassação do respectivo alvará.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Northon Neiva Diamantino