Lei nº 6.898

 

Dispõe sobre regime para acordo direto com credores de precatórios

e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º. Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a firmar acordo direto com credores de precatórios comuns ou alimentares emitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e devidos por sua Administração Direta e Indireta, de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos de regulamento específico.

 

Parágrafo único. Dentro da classe da natureza do credito e, respeitado o percentual de deságio oferecido, terá precedência na pauta de acordos, sucessivamente, o pedido:

 

I- do credor portador de deficiência grave, assim classificada por critérios da Organização Mundial de Saúde;

                 

 II- do credor que contar com 60 anos de idade ou mais na data do requerimento de habilitação nos acordos diretos;

                

 III - havendo empate entre os credores portadores de doença grave ou que contarem com 60 anos de idade ou mais, na data de requerimento de habilitação nos acordos diretos, terá preferência aquele credor cujo precatório seja mais antigo a ordem de precedência cronológica.

 

Art. 2º. Para fins de celebração do acordo direto poderão ser utilizados os valores depositados pelo Município em conta especial aberta junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias para quitação dos precatórios comuns ou alimentares, em conformidade com o regime especial de pagamento previsto na Constituição Federal.

 

Art. 3º. Os acordos mencionados no art. 1º desta lei, serão celebrados nas Câmaras de Conciliação Municipais, criadas especificamente para esse fim, ou junto à Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º. Para fins de habilitação no acordo direto, o percentual mínimo de deságio a ser dado na proposta de habilitação do credor será de 40% (quarenta por cento), que incidirá sobre o crédito bruto do precatório atualizado na forma da Emenda Constitucional nº 62/2009, quando de seu efetivo pagamento.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2015.

 

 

 

                            Northon Neiva Diamantino

                         Presidente Câmara Municipal

 

 

Autoria: Executivo