L E I   Nº 3.667/2003

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 61, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º. O Município promoverá, anualmente, a Campanha Municipal de Prevenção de Acidente Doméstico, destinada a promover o aumento da segurança no ambiente familiar, com o objetivo de reduzir o número de acidentes e de atenuar sua gravidade.

 

Artigo 2º. A Campanha será realizada em órgãos públicos municipais, prioritariamente em escolas, centros de saúde e locais de concentração de crianças e adolescentes, bem como em creches e associações de bairro.

 

Artigo 3º. A Campanha se desenvolverá por meio das seguintes ações:

 

   I.      Divulgação dos principais fatores causadores de acidentes no âmbito doméstico;

  II.      Combate à manifestação de negligência, caracterizada pela criação ou pela facilitação de situações de risco;

III.      Instruções sobre uso, armazenamento e demais cuidados relativos a substâncias e seres potencialmente perigosos, como:

a)      líquido quente;

b)      fiação elétrica;

c)      fogo;

d)      fogos de artifício;

e)      água;

f)        substâncias inflamáveis e tóxicas;

g)      animal peçonhento;

h)      planta tóxica;

i)        medicamentos;

j)        venenos.

IV.      Esclarecimentos sobre os primeiros procedimentos recomendáveis para atenuar os danos decorrentes de acidentes.

 

Artigo 4º. Os temas da Campanha serão divulgados em:

   I.      Emissoras de rádio;

  II.      Material audiovisual;

III.      Cartazes e folhetos educativos;

IV.      Palestras;

V.      Cursos;

VI.      Outros veículos de informação.

 

Parágrafo Único. Os temas da Campanha serão priorizados de acordo com a incidência de acidentes e de fatores de risco no local e na época de sua divulgação.

 

Artigo 5º. A coordenação da Campanha ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que regulamentará esta Lei através de Decreto.

 

Artigo 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, onerarão dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 18 de junho de 2003.

 

 

 

 

WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO

PRESIDENTE

 

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL