Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 61, parágrafo 3º da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo
1º. O
Município promoverá, anualmente, a Campanha Municipal de Prevenção de Acidente
Doméstico, destinada a promover o aumento da segurança no ambiente familiar, com
o objetivo de reduzir o número de acidentes e de atenuar sua gravidade.
Artigo
2º. A
Campanha será realizada em órgãos públicos municipais, prioritariamente em
escolas, centros de saúde e locais de concentração de crianças e adolescentes,
bem como em creches e associações de bairro.
Artigo
3º. A
Campanha se desenvolverá por meio das seguintes ações:
I.
Divulgação
dos principais fatores causadores de acidentes no âmbito
doméstico;
II.
Combate
à manifestação de negligência, caracterizada pela criação ou pela facilitação de
situações de risco;
III.
Instruções
sobre uso, armazenamento e demais cuidados relativos a substâncias e seres
potencialmente perigosos, como:
a)
líquido
quente;
b)
fiação
elétrica;
c)
fogo;
d)
fogos de
artifício;
e)
água;
f)
substâncias
inflamáveis e tóxicas;
g)
animal
peçonhento;
h)
planta
tóxica;
i)
medicamentos;
j)
venenos.
IV.
Esclarecimentos
sobre os primeiros procedimentos recomendáveis para atenuar os danos decorrentes
de acidentes.
Artigo
4º. Os
temas da Campanha serão divulgados em:
I.
Emissoras
de rádio;
II.
Material
audiovisual;
III.
Cartazes
e folhetos educativos;
IV.
Palestras;
V.
Cursos;
VI.
Outros
veículos de informação.
Parágrafo
Único. Os
temas da Campanha serão priorizados de acordo com a incidência de acidentes e de
fatores de risco no local e na época de sua divulgação.
Artigo
5º. A
coordenação da Campanha ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que
regulamentará esta Lei através de Decreto.
Artigo
6º. As
despesas decorrentes com a execução da presente Lei, onerarão dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Artigo
7º. Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
18 de junho de 2003.
PRESIDENTE
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL