Lei nº 5.982

Dispõe sobre alterações na lei municipal nº. 5880, de 16 de janeiro de 2009, referente às diretrizes orçamentárias para 2009 e Lei Municipal 5881, de 16 de janeiro de 2009, que estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Teófilo Otoni para o Exercício de 2009.

A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA :

Art. 1º. O artigo 16 da Lei Municipal nº 5880, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 16. Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43, da lei federal 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 31% (trinta e um por cento) do total geral da despesa fixada.

Art. 2º. O inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 5881, de 16 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Teófilo Otoni para o exercício 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3º . Fica o Executivo Municipal autorizado a:

[...]

II - Abrir créditos suplementares até o limite de 31% (trinta e um por cento) do orçamento da despesa, considerando os recursos mencionados nos termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal 4.320/64;

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo obrigado por decreto municipal, à suplementar o repasse orçamentário feito a Câmara Municipal no ano de 2009.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal