JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - O Anexo II da Lei nº 3.017/95 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistências, no exercício de 1996, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

ANEXO II

- GARÇA FUTEBOL CLUBE ................................................................................................R$ 70.000,00

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P O R T A R I A Nº 845/2006

ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc...-.-.-.-.-.-.-.

R E S O L V E:

Artigo 1º. Nos termos do artigo 11, da Resolução nº 312/2006, de 28 de junho de 2006, apostilar o cargo de Diretor de Secretaria do servidor JOSÉ ROBERTO FERRES LOPES, Padrão C.M. 4, do quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Garça.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2006.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Garça, 06 de julho de 2006.

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

Antônio Augusto A. Castro

DIRETOR GERAL