LEI Nº 888
AUTORIZA DESAPROPRIAÇAO POR
INTERESE PUBLICO, DE UMA AREA DE
TERRENO PERTECENTE AO BANCO DE
CREDITO REAL DE MINAS GERAIS. S/A
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover a desapropriação, por interesse público de uma área de terreno situada ao lado do prédio da Municipalidade, pertecente ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A.
Art. 2º- Fica a Prefeitura autorizada a usar o terreno recuperado "ax vi" desta lei, para empreender a Incorporação de um edifício pelo processo que julgar mais prático e idôneo a salvaguardar o Patrimônio do Município, visando, ao mesmo tempo, a instalar condignamente, a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores.
Art. 3º- Para atender aos encargos da presente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair o empréstimo necessário em estabelecimento bancário, Caixa Econômica Federal ou a particulares, com prazos e juros habituais.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13.03.64
EPAMINONDAS OTONI- PRESIDENTE