Dispõe sobre o preenchimento de cargo e substituição de servidor na área de saúde.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de instauração de vacância ou da licença, preencher cargo vago e substituir servidor licenciado, nos setores de urgência ou suporte a urgência da área de Saúde.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros