Dispõe sobre o preenchimento de cargo e substituição de servidor na área de saúde.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de instauração de vacância ou da licença, preencher cargo vago e substituir servidor licenciado, nos setores de urgência ou suporte a urgência da área de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros