Lei nº 460

AUTORIZA CONSTRUCAO DO JARDIM

(JARDIM DA PRACA DUQUE DE CAXIAS)

E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a construir o Jardim Público da Praça Duque de Caxias, podendo dispender para isto até a importância de CR$ 300.000,00.

Art. 2º- Para atender às despesas a que se refere o artigo primeiro, fica aberto o crédito especial de CR $ 300.000,00, com vigor até 31 de dezembro de 1957.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Muncipal de Teófilo Otoni, 26 de janeiro de 1956.

José Ottoni Soriano de Souza-Presidente

Antonio Barbosa-Secretário

Sancionada em 26.01.56