Lei nº 460
AUTORIZA CONSTRUCAO DO JARDIM
(JARDIM DA PRACA DUQUE DE CAXIAS)
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a construir o Jardim Público da Praça Duque de Caxias, podendo dispender para isto até a importância de CR$ 300.000,00.
Art. 2º- Para atender às despesas a que se refere o artigo primeiro, fica aberto o crédito especial de CR $ 300.000,00, com vigor até 31 de dezembro de 1957.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Muncipal de Teófilo Otoni, 26 de janeiro de 1956.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Antonio Barbosa-Secretário
Sancionada em 26.01.56