Lei nº 5.892

Dispõem sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Teófilo Otoni

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR DE TEÓFILO OTONI

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1o - O Plano Diretor do Município de Teófilo Otoni é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município e de orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, tendo em vista o interesse da coletividade.

§ 1o - A política de desenvolvimento tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

§ 2o - Para o cumprimento de sua função social, a propriedade deve atender aos critérios de ordenamento territorial, às diretrizes de desenvolvimento e às demais exigências desta Lei, respeitados os dispositivos legais e assegurados:

I - o aproveitamento socialmente justo e racional do solo;

II - a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente;

III - o aproveitamento e a utilização da propriedade compatíveis com a segurança e a saúde dos usuários e dos vizinhos.

§ 3o - As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual incorporarão, observarão e serão compatíveis com os objetivos, diretrizes e prioridades estabelecidos nesta Lei.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 2o - São objetivos do Plano Diretor:

I - garantir a qualidade de vida no Município através da disseminação de bens, serviços e infra-estrutura no território municipal, propiciando o bem estar da coletividade;

II - promover o desenvolvimento do Município nos aspectos físico, social, econômico e administrativo, adequando a ocupação e o uso do território à função social da propriedade;

III - promover a adequada distribuição espacial da população e das atividades de modo a conciliá-las, evitando e corrigindo os efeitos negativos sobre o meio ambiente;

IV - democratizar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade;

V - combater a segregação sócio-espacial no Município;

VI - garantir a participação da população nos processos de decisão, planejamento, gestão, implementação e controle do desenvolvimento municipal;

VII - proteger e preservar os patrimônios natural e cultural, tendo em vista sua importância como elementos propiciadores do desenvolvimento sustentável e da apropriação do Município pela população;

VIII - promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais.

IX - integrar o planejamento local às questões regionais.

TÍTULO II

DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 3o - O objetivo da política de desenvolvimento econômico e social é estabelecer os fundamentos para o desenvolvimento sustentado e equilibrado do Município.

Parágrafo único - A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, apenas será permitida em caso de relevante interesse público.

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 4o - O Município de Teófilo Otoni adotará os princípios fundados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, almejando a justiça social e promovendo:

I - a articulação, em nível regional, do planejamento e das ações de desenvolvimento econômico;

II - o planejamento integrado e sua gestão democrática, adotando o monitoramento como instrumento de planejamento e de gestão do desenvolvimento do Município;

III - o enfrentamento do desemprego, com atenção especial à juventude e às necessidades da pessoa com deficiência;

IV - a modernização e ampliação dos sistemas de atendimento, informacionais e estatísticos e o aperfeiçoamento da política de comunicação social da Administração Municipal;

V - a garantia da participação da coletividade na definição das prioridades de investimento público, por meio democrático;

VI - a viabilização executiva de projetos de interesse do Município, mediante parcerias público-privadas;

VII - o fomento ao desenvolvimento do potencial exportador do Município, por meio de projetos e de implantação de infra-estrutura logística;

VIII - a implementação de projetos de infra-estrutura e de incentivo aos serviços especializados e à indústria, em especial aos pólos industriais não poluentes;

IX - a otimização da gestão municipal dos tributos mobiliários e imobiliários;

X - a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, como forma de trabalhar a integração público-privada;

XI - o tratamento fiscal diferenciado à pequena produção artesanal;

XII - o estímulo ao cooperativismo e outras formas associativas;

XIII - o estímulo à formação de Arranjos Produtivos Locais (APL), em especial nos setores de agroindústria e lapidação de pedras preciosas;

XIV - a definição, em parceria com EMATER e IEF, de áreas propícias ao reflorestamento;

XV - a elaboração, em parceria com EMATER e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), de um plano de desenvolvimento rural, com assistência técnica e econômica à atividade agrícola de subsistência em minifúndios.

Seção II

Das Diretrizes para o Turismo

Art. 5o - O Município de Teófilo Otoni se estruturará, divulgará e articulará o seu potencial turístico, segundo as seguintes diretrizes:

I - realizar o inventário e divulgação dos recursos turísticos locais, incluindo roteiros turísticos com atrativos diferenciados e o calendário anual de eventos do Município;

II - incentivar, fomentar e ampliar os projetos do Conselho Municipal de Turismo;

III - implantar oficinas de turismo e venda de produtos típicos de Teófilo Otoni tanto na BR-116, quanto no centro da cidade;

IV - criar feiras anuais de ramos importantes da economia local, como objetos oriundos do artesanato, peixes, flores, pedras preciosas e semi-preciosas;

V - implantar sinalização turística na sede e em outros locais de interesse do território municipal;

VI - apoiar a organização do artesanato no Município, bem como estimular o setor através de cursos e oficinas;

VII - estimular a recuperação de grupos folclóricos e atividades culturais nas quais a cidade tem tradição;

VIII - melhorar o aspecto visual da Sede, tanto dos espaços públicos quanto privados;

IX - estimular a modernização e melhoramento dos estabelecimentos de hospedagem e alimentação existentes, bem como estimular a instalação de novos empreendimentos deste setor;

X - estimular a capacitação de empresários, de técnicos e de pessoal de apoio para as atividades demandadas pelo setor de turismo;

XI - incluir Teófilo Otoni no circuito brasileiro de turismo de negócios e circuito brasileiro de ecoturismo e esportes radicais;

XII - trabalhar a gastronomia local como uma marca do Município;

XIII – dar ênfase no fortalecimento da atividade turística voltada para o setor de pedras preciosas e semi-preciosas, incluindo a implantação de Museu Histórico e de Pedras na cidade.

Seção III

Das Diretrizes da Política de Saúde

Art. 6o - É objetivo da política de saúde avançar na implementação dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, prestando serviços humanizados e de qualidade e inserindo-se de forma articulada nas políticas sociais do governo, em busca da eqüidade social e da garantia do direito à saúde com controle social.

Art. 7o - São diretrizes da política de saúde:

I - trabalhar o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS -, objetivando a atenção integral, ambulatorial e hospitalar, de baixa, média e alta complexidade;

II - estimular e fortalecer a prática de programas com foco na prevenção e promoção da saúde;

III - ofertar sistema de tratamento médico-odontológico para escolares e comunidades carentes urbanas e rurais, diagnósticos pormerizados relativos á saúde, assistência social, educação, turismo, etc, de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Município;

IV - propiciar tratamento específico ao lixo hospitalar.

Seção IV

Das Diretrizes da Política Educacional

Art. 8o - É objetivo da política educacional promover a universalização da Educação, a partir do aprimoramento, da ampliação e do fortalecimento da escola pública municipal.

Art. 9o - São diretrizes da política educacional:

I – garantir o acesso, a permanência e a formação dos alunos da Educação Básica, priorizando a ampliação do atendimento à Educação Infantil e o desenvolvimento de programas de atendimento educacional em tempo integral;

II – buscar a promoção de programas de integração da escola com a comunidade, por intermédio de atividades de educação, saúde e lazer;

III – buscar a promoção de acesso da população aos bens culturais e à produção artístico-cultural, priorizando a inclusão da população menos favorecida e dos jovens;

IV – garantir o acesso da população às práticas esportivas e de lazer;

V – criar incentivos à produção cultural e à preservação do patrimônio histórico material e imaterial;

VI – estimular o ensino técnico-profissional, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico voltados ao setor de pedras preciosas.

Seção V

Das Diretrizes da Política de Assistência Social

Art. 10 - A política de Assistência Social do Município de Teófilo Otoni tem por objetivos a correção dos desequilíbrios do sistema social e a reintegração das pessoas socialmente excluídas, visando o desenvolvimento social harmônico.

Parágrafo único – Visando alcançar os objetivos estabelecidos na caput, o Município adotará os princípios da participação popular, da promoção da igualdade racial e de gênero e da legitimação das práticas de organização e de controle social.

Art. 11 - São diretrizes da política de assistência social:

I – trabalhar a integração das políticas socialmente inclusivas, destinadas a promover o acesso da população vulnerável aos bens e aos serviços públicos;

II - garantir as ações de implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, com a expansão e com o aprimoramento das políticas de prevenção, de proteção e de promoção voltadas para a criança, o adolescente, o idoso, para as famílias em situação de risco social e para o portador de deficiência;

III - fortalecer as políticas sociais de combate à miséria e à fome;

IV – assegurar a promoção dos direitos e das garantias fundamentais da pessoa, incluindo o acesso à orientação jurídica e psicossocial;

V – promover a implantação e ampliação de centros de convivência para idosos, de triagem e de encaminhamento social, de formação de educadores sociais e de apoio comunitário a toxicômanos e portadores de AIDS;

VI – promover ações voltadas à melhoria das condições de segurança pública, com ênfase na integração das políticas sociais vigentes no Município;

VII – criar icentivos para programas de assistência social.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA AMBIENTAL

Art. 12 - É objetivo da política ambiental promover a utilização sustentável do meio ambiente, tendo em vista a base física, a satisfação da necessidade de vida saudável da população e a preservação dos bens naturais, da fauna e da flora.

Seção I

Da gestão das condições geológicas

Art. 13 - São diretrizes para gestão das condições geológicas nas áreas urbanas:

I - estabelecer formas de previsão e predição da ocorrência de fenômenos ou processos geológicos indesejáveis através de:

manutenção e atualização de mapas de risco geológico;

manutenção e atualização de registros da ocorrência de processos e eventos;

manutenção e atualização de inventário das modalidades de risco criado.

II - estabelecer formas de prevenção da ocorrência de fenômenos ou processos geológicos indesejáveis através de:

definição de graus diferenciados de estudos exigidos para aprovação de projetos para áreas de risco significativo;

definição de tipologias urbanísticas e arquitetônicas compatíveis com o risco;

definição de impedimentos legais para situações limites;

divulgação regular da matéria conforme as incidências locais, inclusive com distribuição de cartilhas nas escolas.

III - estabelecer formas de controle da ocorrência de fenômenos ou processos geológicos indesejáveis através de:

definição da obrigatoriedade da coordenação dos trabalhos de previsão, predição, prevenção e controle por órgãos de socorro, assistência e acompanhamento social;

estímulo ao registro e ao desenvolvimento de tecnologias de intervenção corretiva.

Art. 14 - São diretrizes para gestão das condições geológicas nas áreas rurais:

I - estabelecer limites de declividade para atividades agropecuárias nas encostas, principalmente culturas anuais envolvendo capina e pastos de pisoteio;

II - incentivar o uso das áreas de maior declividade para culturas perenes e reflorestamento.

Art. 15 - Para o meio urbano, ficam estabelecidas as modalidades e os níveis de risco, segundo as unidades de terreno, definidos no Anexo I.

Seção II

Do saneamento

Art. 16 - São diretrizes para o saneamento:

I - elaborar o Plano Municipal de Saneamento de acordo com as diretrizes da Lei Federal 11.445, de 5 de Janeiro de 2007;

II - elaborar o cronograma para implantação das obras de saneamento, em conformidade com os planejamentos plurianuais;

III - criar o Fundo Municipal de Saneamento com parte dos recursos da arrecadação da COPASA, para viabilizar ações integradas;

IV – buscar a efetivação, em consórcio com os demais Municípios e o Estado, do Comitê da Bacia do Rio Todos os Santos;

V - promover o reenquadramento da APE do rio Todos os Santos em unidade de conservação estadual, federal ou intermunicipal, por consórcio;

VI - criar grupo de trabalho entre técnicos da Prefeitura e COPASA para buscar alternativas tecnológicas que possam ser implantadas nas vilas e favelas visando ao atendimento de água, coleta de esgotos e de resíduos sólidos;

VII - reservar área para implantação da futura ETE à jusante do limite da área urbana de Teófilo Otoni.

VIII - ampliar a coleta seletiva de materiais, nos bairros de maior geração;

IX - fortalecer as Associações de Catadores de Materiais Recicláveis;

X - priorizar a destinação dos materiais recicláveis para Associações de Catadores;

XI - elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção e Demolição - RCD - com a previsão de áreas autorizadas para receber os materiais inertes;

XII - organizar os carroceiros em Associação e melhorar suas condições de trabalho enquanto transportadores de RCD;

XIII - implantar aterro sanitário, devidamente licenciado.

Seção III

Das áreas de interesse ambiental

Art. 17 - O Município deverá estabelecer áreas especiais de interesse ambiental, tendo em vista o seu potencial para o uso de lazer, turismo e para proteção da flora e da fauna e dos recursos naturais e culturais.

Parágrafo único – Ficam definidas duas classes de áreas especiais de interesse ambiental:

I - Zona Potencial de Conservação Ambiental – ZOPAM, situada na zona rural, com reconhecido potencial para lazer, turismo e proteção ambiental, as quais devem constituir referência para estudos detalhados que possibilitem, com a participação da comunidade, a criação de unidades de conservação, conforme legislação federal, definindo categorias de manejo e limites precisos;

II - Zona Urbana de Conservação Ambiental – ZUCAM, situada na zona urbana, com características geológicas e ambientais que a qualificam como áreas potenciais para proteção ou recuperação das condições ambientais, tendo em vista o seu uso para lazer e visando a proteção contra acidentes de risco geológico. As ZUCAM são discriminadas em três classes:

ZUCAM 1 - Áreas passíveis de inundação com interface com áreas ocupadas – são áreas situadas no entorno dos cursos d’água não canalizados e foram indicadas pelo estudo geotécnico como passíveis de alagamento, com histórico ou não de inundações. Em toda área demarcada como ZUCAM 1 deve-se desestimular a ocupação por edificações. Nas áreas situadas nas ZUCAM 1, no entorno dos cursos de água e sem edificações, deve-se promover o tratamento paisagístico possibilitando a definição de faixas de caminhadas de acesso público. Cada situação de uso merece um tratamento diferenciado, com o desenvolvimento de projetos específicos, a serem discutidos em instâncias públicas;

ZUCAM 2 – Áreas com lagoas e remanescentes de vegetação natural - demarcam as manchas de vegetação remanescentes na área urbana, bem como as lagoas inseridas nos parcelamentos ou em áreas sem ocupação urbana. Essa classe de proteção tem como objetivo resguardar da supressão a vegetação natural remanescente, promovendo sua manutenção em terrenos particulares ou públicos. Da mesma forma, tem como objetivo possibilitar a recuperação das bacias das lagoas marginais, onde sua descaracterização não tenha chegado a ponto irreversível;

ZUCAM 3 - Áreas de baixa densidade de ocupação com potencial para a criação de parques municipais, por sua localização na malha urbana, aliada à presença de recursos naturais.

Parágrafo único - Poderão ser estabelecidas, por legislação específica, novas áreas especiais de interesse ambiental além das delimitadas nessa Lei.

Art. 18- A área definida como ZUCAM será submetida a prévia avaliação, indenização e pagamento, pelo valor de mercado ao proprietário, ressalvando a parte que se sentir prejudicada o questionamento judicial nos termos da lei.

Art. 19 - Ficam definidas como ZOPAM as áreas cuja localização e limites são os constantes do Anexo II.

Art. 20 - Ficam definidas como ZUCAM 1 as áreas cuja localização e limites são os constantes do Anexo III.

Art. 21 - Ficam definidas como ZUCAM 2 as áreas cuja localização e limites são os constantes do Anexo III.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA

Art. 22 - A política de estruturação urbana tem como objetivos:

I - implantar política de ações integradas de recuperação, revitalização ou potencialização das áreas referenciais para a estrutura urbana;

II - implantar política de proteção do patrimônio histórico, incluindo o cadastramento e o plano de proteção dos conjuntos de interesse histórico, urbanos e rurais.

Art. 23 - São consideradas Áreas Referenciais da estrutura urbana:

I - Conjunto Centro Tradicional

II - Conjunto Rio-Bahia

III - Conjunto Estrada-do-Boi

Parágrafo único – A localização cartográfica das Áreas Referenciais está indicada no Anexo IV.

Art. 24 - São diretrizes específicas para as Áreas Referenciais:

I - CONJUNTO CENTRO TRADICIONAL - Reforço do caráter de centro de identidade urbana, através da proteção e valorização do patrimônio histórico, tratamento paisagístico, tratamento ambiental preventivo – definição de parâmetros para controle dos fluxos de água, organização do fluxo de veículos;

II - CONJUNTO RIO-BAHIA - Reforço do papel de cartão-postal da cidade, com melhoria das condições de segurança para pedestres, recuperação das áreas marginais à rodovia, previsão de área para Parque Urbano, melhoria das condições paisagísticas;

III - CONJUNTO ESTRADA-DO-BOI - Reforço como centro secundário, melhoria das condições de tráfego para veículos e pedestres, melhoria da articulação norte-sul, melhoria das condições paisagísticas;

Art. 25 - São considerados Conjuntos Referenciais do patrimônio histórico:

I - CONJUNTO PRAÇA TIRADENTES - Englobando os subconjuntos das avenidas. Getúlio Vargas e Epaminondas Ottoni;

II - CONJUNTO PRAÇA GERMÂNICA - Englobando os subconjuntos da av. Visconde do rio Branco e da rua Dr. Mário Campos;

III - CONJUNTO CORREDOR GAZZINELI - Incluindo o casario eclético do princípio do século XX e a sede da fazenda de Peroba Gazzineli;

IV - CONJUNTO ANTIGO EIXO DA ESTRADA DE FERRO BAHIA-MINAS - Incluindo os casarios remanescentes das turmas de manutenção da ferrovia.

Parágrafo único – Os conjuntos constantes deste artigo devem ser detalhados e complementados pelos conjuntos rurais e por elementos históricos isolados, dentro do Plano de Proteção referido no Art. 22.

Art. 26 - A política de estruturação urbana deverá ainda estabelecer ações de recuperação e revitalização de elementos urbanos de importância simbólica, ambiental ou econômica, notadamente:

I - RIO TODOS OS SANTOS - promover projeto integrado de recuperação urbanística e paisagística, configurando o eixo de articulação leste-oeste, principalmente na altura da rodovia BR 116, Rio-Bahia; viabilizar os atravessamentos norte-sul; recuperar o Mercado Central;

II - AEROPORTO - viabilizar a utilização efetiva do aeroporto enquanto elemento de extrema importância para a dinamização econômica do Município e da Região do Vale do Mucuri;

III- implementação de Política de incentivo ao processo de implantação da ZPE;

IV- Criação de aeroporto internacional;

V- Expansão ferroviária ligando a Governador Valadares;

VI- Criação de uma avenida contorno;

VII- Implantação de medidas visando a melhoria do escoamento viário;

VIII- Criação do pólo de beneficiamento de granito (área para expansão com geração de emprego e renda);

IX- Criação de caixas de retenção de chuvas próximas ás ocas de lobo, para que o escoamento das águas aconteça de forma gradual para os rios, com o objetivo de minimizar enchentes.

X- Implantação de caixas coletivas de águas das chuvas em todas as construções, com o fim de reutilização;

XI- Obrigatoriedade de reserva de área mínima nas construções para que ocorra a infiltração das águas fluviais (contenção de enchentes e perenização dos rios);

XII- Criação de curvas de nível na zona rural;

XIII- criação de barragem de acumulação no Rio Santo Antonio;

XIV- Preservação de lagoas e nascentes, inclusive no perímetro urbano.

Art. 27 - Em todas as áreas e conjuntos referidos neste Capítulo, os projetos devem ser desenvolvidos de forma integrada, tendo em vista o conjunto de elementos existentes ou potenciais identificáveis, privilegiando ações conjuntas dos setores público e privado.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA HABITACIONAL

Art. 28 - A política habitacional destina-se a assegurar o direito à moradia em condições adequadas à população do Município, tendo como foco a habitação de interesse social.

Art. 29 - São diretrizes da política habitacional:

I – implantar o Conselho Municipal de Habitação, nos termos do que dispõe a Lei Federal no 11.124, de 16.11.2005, que instituiu o Sistema Nacional de Habitação;

II – estabelecer Política Municipal de Habitação, com controle social, por intermédio do Conselho Municipal de Habitação, garantindo-se a participação da população beneficiada na definição de critérios de atendimento, programas e no acompanhamento de sua implantação;

III – articular a Política Municipal de Habitação com as instâncias estaduais e federais de política e financiamento habitacional, buscando ampliação de propostas de ação, parcerias e recursos;

IV - fazer, com participação da população beneficiária, o Plano Municipal de Habitação, como previsto na Lei Federal no 11.124, de 16.11.2005;

V – assegurar o acesso das famílias com renda de até 5 (cinco) salários mínimos, aos diversos programas da Política Municipal de Habitação;

VI – articular a política habitacional, de interesse social, com as demais políticas sociais;

VII - implantar Cadastro de Beneficiários da Política Municipal de Habitação, incluindo os beneficiários de empreendimentos, realizados por instituições de apoio à produção habitacional de interesse social, reconhecidos pelo gestor municipal como integrantes da Política Municipal de Habitação;

VIII - estruturar Programa de Regularização de Loteamentos;

IX - estruturar Programa de Regularização Fundiária;

X - aprimorar a legislação local, com parâmetros e procedimentos específicos para a Habitação de Interesse Social, para novos loteamentos e edificações e para a regularização e controle dos núcleos existentes, considerando a necessidade de espaços de lazer e para equipamentos de uso comunitário para atender à população residente;

XI - aprimorar o controle urbano, incluindo campanhas para conscientização de sua importância, para qualidade do ambiente urbano, em especial no que diz respeito à projetos de terraplenagem e de implantação de edificações, para minimização de situações de risco;

XII - implantar Programa de Orientação Técnica para projetos e obras, com estímulo a convênios com universidades e instituições de pesquisa;

XIII – implantar Programa para Identificação de Endereços;

XIV – realizar levantamento e sistematização de informações pormenorizadas sobre os Núcleos de Habitação de Interesse Social, constantes do Anexo V, em especial quanto à condições físicas e de regularidade fundiária;

XV –hierarquizar as intervenções necessárias para melhoria das condições de habitabilidade nestes núcleos, em especial para minimização das situações de risco e de insalubridade, e para integração de núcleos com parâmetros urbanísticos muito precários à cidade, com melhoria do sistema de circulação;

XVI – fomentar a participação da iniciativa privada na produção habitacional de interesse social, em projetos em que o órgão gestor municipal ateste a finalidade social.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE MOBILIDADE

Art. 30 - A política de mobilidade é um conjunto de diretrizes de transporte, trânsito e sistema viário que têm como objetivos atender a necessidade de mobilidade da população, promover padrões sustentáveis de mobilidade, qualificar a circulação de pessoas e o transporte de bens e mercadorias e promover o desenvolvimento coletivo através de uma política de organização urbana, sendo entendidos esses objetivos como a ampliação da cidadania e dos instrumentos de inclusão social.

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 31 - São diretrizes gerais da política de mobilidade:

I - o sistema viário municipal e o sistema de transporte público deverão garantir a ampliação da mobilidade, de acesso e bem estar dos cidadãos ao se mover no Município e para outros municípios;

II - o sistema viário e o de transporte público deverão garantir boas condições de acessibilidade para todos, exigindo a obediência às normas e prioridades as quais respondem as diferentes necessidades de deslocamento, priorizando pessoas com mobilidade reduzida;

III - os pedestres devem ser considerados agentes prioritários do sistema, garantindo-se segurança e qualidade para o modal “a Pé” e incentivando as relações sociais urbanas;

IV - os gestores deverão garantir a melhora da comunicação e da acessibilidade entre as suas diversas regiões, procurando diminuir as desigualdades regionais;

V - os gestores deverão garantir a melhora dos acessos da cidade, propugnando, junto a instituições no âmbito da União Federal e Estado de Minas Gerais e às concessionárias, a realização das obras indispensáveis à concretização desse objetivo;

VI - deverá ser promovida a descentralização urbana, reordenando os espaços das atividades, de forma a reduzir as necessidades de deslocamentos motorizados e seus custos;

VII - deverão ser asseguradas a transparência e a ampla participação da sociedade no planejamento, gerenciamento e investimentos da mobilidade urbana, com atendimento qualificado à comunidade.

Seção II

Das Diretrizes para o Sistema Viário e Trânsito

Art. 32 - A classificação e hierarquização viária para o Município, em acordo com as demais proposições deste Plano Diretor, constitui a base para estabelecer as diretrizes do sistema viário e compreende as seguintes categorias de vias:

I – vias rodoviárias – são as vias de ligação regional, estadual ou federal;

II – vias arteriais – são as vias de ligação da via rodoviária ao pólo gerador de tráfego de viagens regionais, bem como as vias principais de ligação municipal;

III – vias coletoras – são as vias de distribuição do fluxo dentro dos bairros e as vias de ligação rural de trânsito menor, mas com demanda para caminhões, tratores e ônibus;

IV – vias locais – são as vias de ligação das coletoras de bairro com as residências e as vias de pedestre.

Parágrafo único - A classificação e hierarquização das vias urbanas de Teófilo Otoni é apresentada no Anexo VI.

Art. 33 - São diretrizes especiais para o sistema viário:

I - qualificar as vias arteriais e coletoras das áreas de conservação ambiental, priorizando as condições do caminhar e pedalar, e explorando o seu potencial para o turismo, o lazer e o esporte;

II - nas áreas passíveis de alagamento, buscar a viabilização de pavimentação permeável, tanto para a caixa de rolamento quanto para passeios e ciclovias, inclusive nas ruas adjacentes, no mínimo até o próximo cruzamento;

III - pavimentar as vias ainda de terra, priorizando aquelas pelas quais trafegam os veículos de transporte coletivo, as das áreas com acessibilidade mais difícil e as de interligação de bairros;

IV - qualificar as vias da área central para a realização de um plano de calçadas, de trânsito e de transporte, que valorize o patrimônio histórico, o tratamento paisagístico e o desenvolvimento econômico, retomando a via como espaço de convívio com qualidade de vida para os usuários;

V - qualificar as vias arteriais municipais com a divisão eqüitativa dos espaços, priorizando os modos de transporte coletivo e os não motorizados, através de geometria e sinalização que promovam padrões sustentáveis de mobilidade e induzam o bom comportamento por parte dos usuários;

VI - qualificar as vias de ligação regional de acesso a pólos de expansão da cidade, dimensionando e caracterizando a via em acordo com a demanda final, induzindo o crescimento da região;

VII - qualificar as vias de ligação com os distritos de Teófilo Otoni, possibilitando o escoamento de produtos e diminuindo a segregação espacial;

VIII - qualificar a via de ligação com o Aeroporto em conjunto com a reestruturação do equipamento, promovendo o crescimento econômico da cidade;

IX - Realizar plano cicloviário que ligue os principais pólos geradores de viagem, contemplando ciclovias, ciclofaixas, bicicletários e paraciclos, dando condições seguras e confortáveis para o tráfego de bicicletas.

Art. 34 - São diretrizes para as vias locais:

I - qualificar o espaço das vias locais como espaço de convívio, privilegiando o pedestre com geometria e sinalização que garanta a segurança e a baixa velocidade dos veículos;

II - utilizar pavimentação que ajude na permeabilidade do solo e induza a baixa velocidade dos veículos, tanto para as vias como para os passeios;

III - criar vias de convívio, permitindo somente a entrada de veículos dos residentes, principalmente para vias sem saída, becos, vielas, transformando-as em calçada e permitindo uma maior apropriação do espaço público por parte dos usuários.

Art. 35 - São diretrizes para as vias coletoras:

I - qualificar as vias coletoras de bairro com tratamento geométrico e de sinalização que induzam o bom comportamento por parte dos usuários, com divisão eqüitativa dos espaços, prevendo a circulação de pessoas e veículos, motorizados ou não;

II - melhorar as condições das principais vias coletoras rurais, possibilitando o escoamento da produção e facilitando o acesso do transporte coletivo e escolar.

Art. 36 - São diretrizes para as vias arteriais:

I - qualificar as vias arteriais municipais com tratamento geométrico e de sinalização e com um plano de calçadas e cicloviário, que ligue os principais pólos geradores de viagem, priorizando o transporte coletivo e melhorando as condições de segurança e fluidez do tráfego;

II - qualificar as vias arteriais regionais com tratamento geométrico e de sinalização, priorizando o transporte coletivo e privado e promovendo condições seguras de travessia por pedestres e veículos motorizados ou não.

Art. 37 - São diretrizes para as vias rodoviárias:

I - melhorar as condições de travessia de pessoas e veículos, aumentando a comunicação e a acessibilidades das áreas segregadas pela rodovia;

II - qualificar as vias com projetos geométricos e de sinalização que induzam a um bom comportamento por parte dos motoristas;

III - qualificar as vias reforçando o seu caráter de cartão postal da cidade e promovendo o desenvolvimento de suas áreas lindeiras.

Art. 38 - São diretrizes para melhorar o comportamento e a segurança no trânsito:

I - Implantar um projeto de educação para o trânsito que abranja motoristas de carros e motocicletas, ciclistas e pedestres;

II - qualificar e ampliar a fiscalização no trânsito;

III - diagnosticar os pontos críticos de segurança através de um histórico de acidentes de trânsito, constantemente atualizados pela ação conjunta da Polícia Militar e agentes de trânsito, sanando os problemas por intervenções geométricas e de sinalização viária;

IV - fiscalizar o uso indevido das calçadas por garagens, comércio, estacionamento, entulhos e mobiliários urbanos, melhorando a mobilidade dos pedestres;

V - qualificar a rede viária tendo como premissa a segurança dos pedestres, principalmente nas áreas de concentração de comércio ou equipamentos urbanos;

VI - qualificar as vias em áreas escolares com projetos de porta de escola que garantam a segurança dos alunos.

Seção III

Das Diretrizes para o Transporte

Art. 39 - São diretrizes para o transporte:

I - adequar a frota de veículos de transporte coletivo por ônibus às leis de acessibilidade universal, garantindo a mobilidade para todos;

II - melhorar a cobertura da rede de transporte coletivo, aumentando a comunicação e a acessibilidade em toda a área urbana, bem como entre os distritos do município;

III - realizar pesquisa de demanda para adequar quadro de horários e frota de veículos em períodos de três anos;

IV - realizar pesquisa de origem/destino para adequar itinerários e cobertura da rede de transporte coletivo em períodos de seis anos;

V - promover a utilização de micro-ônibus em áreas de mais difícil acesso para o transporte coletivo, principalmente por problemas de topografia;

VI - implantar um projeto de educação para o trânsito que abranja motoristas de táxi, moto-táxi e de transporte coletivo, visando garantir segurança a todos os usuários do sistema;

VII - implantar plano de transporte de carga, definindo vias e horários a serem utilizados e os estacionamentos de carga e descarga.

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 40 - O perímetro da zona urbana deverá ser limitado às áreas urbanizadas ou com existência de elementos favoráveis à urbanização, na sede municipal e nos núcleos rurais urbanizados.

Art. 41 - O perímetro da zona de expansão urbana deverá conter áreas contíguas às áreas urbanas, sendo destinadas ao uso para chacreamento.

Art. 42 - O perímetro da zona rural deverá conter todas as demais áreas abrangidas pelo território municipal.

Art. 43 - Os perímetros das zonas urbana, de expansão urbana e rural serão definidos em Lei específica.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DO ZONEAMENTO

Art. 44 - São diretrizes para o zoneamento do território:

I - criar regiões sujeitas a critérios urbanísticos diferenciados, para orientar o desenvolvimento da cidade, assegurando a distribuição equilibrada de atividades e de pessoas no Município;

II - criar regiões determinando a ocupação com baixa densidade e uma maior taxa de permeabilidade, visando à proteção ambiental e a preservação do patrimônio histórico e cultural;

III - diferenciar os zoneamentos e os potenciais de adensamento em função da disponibilidade de infra-estrutura e das demandas de preservação: zona de proteção, zona de adensamento restrito, zona de adensamento preferencial;

IV - estabelecer os parâmetros urbanísticos de coeficientes de aproveitamento, ocupação, permeabilização, afastamentos, altura na divisa, estacionamento, a partir do zoneamento, permitindo assim controlar as características de cada área.

§ 1o - Ficam definidas como Zonas de Especial Interesse Social – 1 (ZEIS - 1) os Núcleos da Habitação de Interesse Social constantes do Anexo V, para as quais o Poder Público deverá promover programas e ações para ordenar a ocupação por meio de projetos e obras de urbanização, regularização fundiária, com estabelecimento de parâmetros urbanísticos especiais.

§ 2o - Ficam passíveis de definição como Zonas de Especial Interesse Social – 2 (ZEIS - 2) as áreas vagas ou subutilizadas nas quais, por razões sociais, haja interesse público em implantar programas habitacionais de produção de moradias ou terrenos urbanizados de interesse social.

§ 3o - A delimitação das ZEIS-2 pode se dar por ato do Executivo Municipal, a qualquer tempo:

I - no caso de área de propriedade pública municipal;

II - a partir de proposição do proprietário, em caso de propriedade particular.

§ 4o - Os critérios e parâmetros de parcelamento, ocupação e uso do solo das ZEIS-2 serão estabelecidos em legislação específica.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA USOS

Art. 45 - São diretrizes da política da instalação dos usos:

I - formular normas urbanísticas visando a resguardar os interesses e direitos coletivos, evitando os empreendimentos que tragam impactos indesejáveis;

II - promover adequada distribuição das atividades e da população, levando em conta o crescimento econômico e a preservação ambiental e cultural.

III - incentivo ao uso focado na manutenção da qualidade ambiental e beleza natural;

IV - estabelecimento de diretrizes especiais para os pequenos aglomerados urbanos situados na zona de expansão urbana e zona rural;

V - flexibilizar do uso do solo propiciando a instalação de atividades geradoras de emprego e renda próxima às áreas residenciais.

Art. 46 - Qualquer uso só poderá ser instalado em lote regularmente aprovado nas zonas urbana e de expansão urbana.

CAPÍTULO IV

DAS ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS - ADE

Art. 47 - Devem-se fixar diretrizes especiais para as áreas que, por suas características específicas, demandem políticas de intervenção e parâmetros urbanísticos e fiscais diferenciados - a serem estabelecidos em lei, os quais devem ser sobrepostos aos do zoneamento e sobre eles preponderantes, tais como:

I - proteção do patrimônio cultural, ambiental e da paisagem urbana;

II - proteção de bacias hidrográficas;

III - incentivo ou restrição a usos;

IV - revitalização de áreas degradadas ou estagnadas;

V - incremento ao desenvolvimento econômico;

VI - implantação de projetos viários.

§ 1o - Os parâmetros urbanísticos relativos a coeficientes de aproveitamento do solo e taxa de permeabilização propostos para as áreas de diretrizes especiais devem ser iguais ou mais restritivos que os do zoneamento no qual elas venham a se situar.

§ 2o - No caso do inciso I, a lei que detalhar a política de intervenção e os parâmetros urbanísticos e fiscais diferenciados deve ser instruída com parecer do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município.

§ 3o - Ficam também definidas como Áreas de Diretrizes Especiais:

I - as áreas dos núcleos urbanos situados na zona rural.

II - as áreas ZUCAM 3.

§ 4o - Todo parcelamento de área situada em ZUCAM 3 deverá apresentar Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança, para seu licenciamento.

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS EM GERAL

Art. 48 - Para a implementação da Política Urbana do Município de Teófilo Otoni serão utilizados todos os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257 – Estatuto da Cidade, em especial os constantes do Capítulo II deste Título.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS DA POLÍTICA URBANA

Seção I

Das Operações Urbanas Consorciadas

Art. 49 - A Operação Urbana Consorciada (OPUR) é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público, com a participação de entidades privadas, objetivando viabilizar transformações urbanísticas estruturais em áreas urbanas do Município.

§ 1o - A OPUR poderá ser realizada em qualquer parte da zona urbana do Município, excetuadas as áreas consideradas de preservação absoluta, podendo ser proposta ao Executivo por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.

§ 2o - A OPUR poderá prever modificações nos parâmetros urbanísticos de parcelamento, ocupação e uso do solo, definidos para a área de intervenção, bem como a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente.

Art. 50 - Cada OPUR deve ser prevista em lei específica, que estabelecerá:

I - o perímetro da área objeto da Operação;

II - a finalidade e o prazo de vigência da Operação;

III - o plano de ocupação e uso para a área incluindo os parâmetros urbanísticos a serem praticados;

IV - o programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela Operação;

V - o estudo de impacto das intervenções propostas;

VI - as contrapartidas devidas pela utilização de novos parâmetros e outros benefícios previstos na OPUR;

VII - a forma de controle da OPUR.

Parágrafo Único - Os recursos advindos das contrapartidas definidas conforme o inciso VI deste artigo serão aplicadas na própria OPUR.

Seção II

Da Transferência do Direito de Construir

Art. 51 - O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto nesta lei, ou em legislação dela decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para:

I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II - preservação por interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III - programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

§ 1o - A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.

§ 2o - A Transferência do Direito de Construir deverá ser autorizada pelo Poder Público Municipal e só serão consideradas receptoras as áreas situadas na Zona Urbana do Município, exceto aquelas em que a legislação impeça o acréscimo de área construída.

§ 3o - A quantidade de área construída a mais, a ser transferida mediante este instrumento para um determinado terreno, estará limitada ao máximo de 20 por cento do potencial construtivo do terreno receptor, exceto no caso de projetos urbanísticos especiais, em que será definido por lei específica.

Seção III

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Art. 52 - Para as áreas incluídas na Zona Urbana, onde a legislação não impeça o acréscimo de área construída, o Coeficiente de Aproveitamento máximo, definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo, poderá ser ultrapassado em até 50 por cento, mediante a outorga onerosa, pelo Poder Público Municipal, do direito de construir.

§ 1o - O valor da outorga onerosa será calculado como um percentual do valor venal dos terrenos situado na mesma região, conforme constante da Planta de Valores do Município, não podendo ser inferior a 50 por cento.

§ 2o - O Município poderá receber, em pagamento da outorga de que trata este artigo, terrenos urbanos propícios à implantação de programas habitacionais de interesse social ou de equipamentos urbanos de interesse coletivo.

§ 3o - Os recursos provenientes da outorga onerosa farão parte do Fundo de Habitação.

Seção IV

Do Direito de Preempção

Art. 53 - O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Art. 54 - O direito de preempção poderá ser exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação de áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

§ 1o - Estará sujeita ao exercício pelo Poder Público do direito de preempção toda a área do Município.

§ 2o - Lei municipal específica delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§ 3o - A lei municipal prevista no parágrafo anterior deverá enquadrar cada área em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

Seção V

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Art. 55 - Para as áreas incluídas na Zona Urbana, lei específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação.

§ 1o - Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior a 10 por cento do Coeficiente de Aproveitamento previsto para a área.

§ 2o - Não se enquadram nas condições estabelecidas neste artigo o terreno que se constitua na única propriedade urbana do seu titular e cuja área não ultrapasse 3000 metros quadrados.

§ 3o - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput deste artigo, a propriedade estará sujeita à aplicação do IPTU progressivo no tempo e à desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos dos artigos 7 e 8 da Lei Federal 10.257 (Estatuto da Cidade).

§ 4o - O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de parcelamento ou edificação compulsórios, o estabelecimento de consórcio imobiliário.

Seção VI

Dos Consórcios Imobiliários

Art. 56 - O Município poderá estabelecer parcerias com os proprietários de terras na Zona Urbana, sob a forma de consórcio imobiliário, visando contribuir para a implementação de projetos de urbanização de interesse social.

§ 1o - Para efeito do que dispõe este artigo, o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel para a execução das obras de urbanização ou edificação pertinentes e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

§ 2o - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues como pagamento será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.

§ 3o - A parte do imóvel que couber ao Município será destinada a programas de interesse social.

§ 4o - Os consórcios imobiliários deverão ser aprovados pela Câmara Municipal.

Seção VII

Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Art. 57 - Os empreendimentos considerados de impacto dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.

Art. 58 - Entende-se como de impacto o empreendimento que, pelo porte e forma de instalação e funcionamento, possa representar sobrecarga na capacidade da infra-estrutura instalada ou que possa ter repercussão ambiental negativa:

Parágrafo Único - São considerados empreendimentos de impacto:

I - o empreendimento considerado como passível de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), nos termos da legislação pertinente;

II - os destinados a uso não residencial nos quais a área líquida da edificação seja superior a 1.500 metros quadrados;

III - os destinados a uso residencial que tenham mais de noventa unidades;

IV - os destinados a uso misto em que os usos residencial ou não residencial se enquadrem nas condições previstas nos itens b ou c;

V - os seguintes equipamentos urbanos e similares:

a) aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;

b) autódromos, hipódromos e estádios esportivos;

c) cemitérios e necrotérios;

d) matadouros e abatedouros;

e) presídios;

f) quartéis; corpo de bombeiros;

g) terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários;

h) terminais de carga;

i) jardim zoológico.

Art. 59 - O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I - adensamento populacional;

II - equipamentos urbanos e comunitários;

III - uso e ocupação do solo;

IV - valorização imobiliária;

V - geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI - ventilação e iluminação;

VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

§ 1o - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.

§ 2o - Será de responsabilidade do empreendedor a elaboração do EIV e os encargos técnico e financeiro de execução das medidas mitigadoras eventualmente indicadas.

§ 3o - O EIV deverá ser submetido à aprovação da Prefeitura.

Art. 60 - A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), ou estudo correspondente nos termos da legislação pertinente.

TÍTULO V

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

CAPÍTULO I

DA GESTÃO URBANA

Art. 61 - O processo de gestão urbana é desenvolvido pelos Poderes Executivo e Legislativo, com a colaboração dos munícipes.

Art. 62 - Para a implementação de programas urbanísticos devem ser criados mecanismos que permitam a participação dos agentes envolvidos em todas as fases do processo, desde a elaboração até a implantação e a gestão dos projetos a serem aprovados. Para tanto deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I - Conselho da Cidade;

II - Comissão do Conselho da Cidade para a Política Urbana;

III - debates, audiências e consultas públicas;

IV - Conferência da Cidade;

V - Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DA CIDADE

Seção I

Da Criação e das atribuições do Conselho da Cidade

Art. 63 - Fica criado o Conselho da Cidade de Teófilo Otoni com as seguintes atribuições:

I - propor diretrizes para as políticas setoriais da cidade;

II - identificar os principais problemas que afligem a cidade;

III - debater a política urbana do Município;

IV - aprovar os relatórios anuais de gestão da política urbana;

V - decidir questões relativas à aplicação do Plano Diretor e dos Planos Regionais;

VI - aprovar parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor e dos Planos Regionais;

VII - acompanhar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor, bem como a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e ambiental;

VIII - debater e propor diretrizes para áreas públicas municipais;

IX - aprovar propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;

X - decidir sobre casos não previstos na aplicação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo;

XII - aprovar propostas de alteração da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo;

XIII - aprovar propostas de participação dos interessados nas Operações Urbanas Consorciadas, quando assim dispuser a lei específica;

XIV - indicar as prioridades da cidade para o planejamento das ações governamentais;

XV - avaliar programas em andamento e legislações vigentes nas áreas de atuação do Governo Municipal;

XVI - participar do Orçamento Participativo do Município.

Seção II

Da Composição e Funcionamento

Art. 64 - O Conselho da Cidade de Teófilo Otoni será integrado por 100 membros eleitos na 1a Conferência da Cidade, mais a Prefeita Municipal e o Secretário Municipal de Planejamento, totalizando 102 (cento e dois) membros, sendo que 52 são efetivos e 50 são suplentes.

§ 1o - O Conselho da Cidade de Teófilo Otoni será presidido pela Prefeita Municipal e na sua ausência pelo Secretário Municipal de Planejamento.

§ 2o - A Secretaria Municipal de Planejamento dará o suporte técnico e logístico para o funcionamento do Conselho.

Art. 65 - Serão eleitos, pelos conselheiros, um membro representante da sociedade para assumir o cargo de Vice - Presidente do Conselho da Cidade e outro para Secretário.

§ 1o - O Vice - Presidente terá a atribuição de representação do Conselho da Cidade nos eventos em que houver algum impedimento da Prefeita Municipal ou do seu substituto, e outras, que o Conselho, o Presidente e/ou seu eventual, lhe delegar.

§ 2o - O Secretário terá a atribuição de preparar as reuniões, assessorar as comissões e relatar as discussões e decisões do Conselho.

Art. 66 - São considerados Conselheiros com direito a voto todos os membros efetivos do Conselho da Cidade.

Art. 67 - A falta injustificada dos membros efetivos a mais de três reuniões acarreta na perda da condição de membro efetivo do Conselho.

§ 1o - A justificativa deve ser apresentada à secretaria do Conselho até o início das reuniões regularmente convocadas.

§ 2o - O Suplente pode comparecer à reunião e participar com direito à voz.

§ 3o – Havendo vacância definitiva o Suplente correspondente deverá assumir a titularidade no Conselho com todas as prerrogativas de membro efetivo.

§ 4o – Havendo vacância definitiva que resulte em substituição de 100% dos membros efetivos representantes da sociedade e faltar mais de 180 dias para o término do mandato, deverá haver Conferência específica para recomposição do Conselho.

Art. 68 - O quorum para instalação das reuniões plenárias do Conselho é de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos e de 50% + 01 (cinqüenta por cento mais um), dos presentes, para deliberar.

Art. 69 - O Conselho da Cidade de Teófilo Otoni atuará em comissões temáticas e em Plenária Geral de Deliberações.

Parágrafo único - O Plenário do Conselho da Cidade poderá criar tantas Comissões temáticas quanto entender necessário.

Seção III

Da CMPU - Comissão Municipal de Política Urbana

Art. 70 - Fica criada, no âmbito do Conselho da Cidade, a Comissão de Política Urbana.

Art. 71 - Compete à Comissão Municipal de Política Urbana - CMPU, o seguinte:

I - debater a política urbana do Município;

II - apreciar os relatórios anuais de gestão da política urbana;

III - analisar questões relativas à aplicação do Plano Diretor e dos Planos Regionais;

IV - debater e emitir parecer para o Conselho da Cidade sobre proposta de alteração do Plano Diretor e dos Planos Regionais;

V - acompanhar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor, bem como a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e ambiental;

VI - acompanhar o planejamento e a política de desenvolvimento urbano do Município;

VII - articular a ação dos conselhos municipais vinculados à política urbana e ambiental, visando a integração e a compatibilização das políticas de mobilidade, habitação, meio ambiente, paisagem urbana, proteção ao patrimônio histórico e cultural e uso do solo, para promoção e ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e do bem-estar dos munícipes;

VIII - debater e propor diretrizes para áreas públicas municipais;

IX - debater propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;

X - analisar casos não previstos e dirimir dúvidas na aplicação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo;

XI - emitir parecer técnico sobre propostas de alteração da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, quando solicitado pelo Conselho da Cidade;

XII – emitir parecer sobre propostas de participação dos interessados nas Operações Urbanas Consorciadas, quando assim dispuser a lei específica;

XIII - responder consultas e emitir parecer para os fins previstos na legislação municipal;

XIV – acompanhar a realização e a implementação dos resultados dos EIV.

XV – apoiar tecnicamente o Conselho da Cidade, no que se refere às questões urbanísticas e ambientais;

Parágrafo único. A Comissão Municipal de Política Urbana - CMPU encaminhará manifestações ao Conselho da Cidade mediante resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.

Art. 72 - A Comissão Municipal de Política Urbana - CMPU será composta por 08 (oito) membros na forma a seguir especificada:

I - 04 (quatro) representantes da sociedade local com assento efetivo no Conselho da Cidade;

II - 04 (quatro) representantes de órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, com assento no Conselho da Cidade, indicados pela Prefeita Municipal, sendo que, no mínimo dois membros deverão representar as Secretarias de Planejamento e de Serviços Urbanos do Município.

Art. 73 - Os membros da Comissão de Política Urbana serão eleitos pelo Conselho da Cidade sendo que, o período de seu mandato deverá coincidir com o do Conselho.

Art. 74 - A participação na Comissão não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público.

Art. 75 - O Secretário Municipal de Planejamento indicará o Presidente da Comissão Municipal de Política Urbana – CMPU.

Art. 76 - A Comissão Municipal de Política Urbana - CMPU elaborará em seu regimento interno e o Conselho da Cidade o aprovará.

CAPÍTULO III

DA CONFERÊNCIA DA CIDADE

Art. 77 - A Conferência da Cidade é o organismo de gestão máximo de definição da Política Urbana Municipal.

Art. 78 - A Conferência da Cidade será convocada e presidida pela Prefeita Municipal.

Art. 79 - A Conferência da Cidade será realizada a cada 02 (dois) anos e terá como objetivos a avaliação da implementação das políticas públicas municipais, a discussão e definição de diretrizes para o planejamento do próximo período e a eleição do Conselho da Cidade.

Parágrafo único – O Presidente ou a metade dos membros efetivos do Conselho da Cidade poderá convocar a Conferência da Cidade em caráter extraordinário.

Art. 80 - A Conferência da Cidade deve ser amplamente convocada e dela poderão participar, debatendo e votando, representantes do Executivo, de órgãos técnicos, da Câmara Municipal e de entidades culturais, comunitárias, religiosas, empresariais e sociais.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 81- Fica o Executivo autorizado a fazer as seguintes alterações:

I- Onde aparecer a preposição inglesa to substituir pela proposição a;

II- Substituir outros termos da língua inglesa para o equivalente em português;

III- Corrigir dando nitidez as legendas, gráficos e mapas ilegíveis;

IV- Revisão nos conjuntos de interesse histórico, acrescentando outros não relacionados.

Art. 82 - São parte integrante desta Lei:

I - Anexo I – Modalidades e níveis de risco, segundo as unidades de terreno;

II - Anexo II – Zonas Potenciais de Conservação Ambiental – ZOPAM;

III - Anexo III – Zonas Urbanas de Conservação Ambiental – ZUCAM;

IV - Anexo IV – Áreas Referenciais da estrutura urbana;

V - Anexo V – Núcleos da Habitação de Interesse Social.

V - Anexo VI – Classificação e hierarquização das vias urbanas.

Art. 83 - As disposições desta Lei deverão ser revistas no prazo máximo de quatro anos, a partir da data de sua vigência.

Art. 84 - Constituem legislações complementares a esta Lei, entre outras:

I - Lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;

II - Lei ambiental;

III - Código de Edificações;

IV - Código de posturas.

Parágrafo único – as legislações complementares referidas no caput deste artigo devem ser encaminhadas à Câmara Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a partir da data de vigência desta Lei.

Art. 85 – É de 180 dias o prazo máximo para realização da Conferência Municipal prevista nos artigos. 77 e seguintes, cuja pauta deverá conter, no mínimo, a eleição do Conselho da Cidade.

Parágrafo único – Até que seja realizada a Conferência Municipal, deverá atuar, em caráter provisório, com as prerrogativas previstas nesta Lei, o atual Conselho da Cidade constituído pelo Decreto Municipal n 4910/2005.

Art. 86 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de dezembro de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal