Lei nº 7.163
Cria o projeto produtor de água e
autoriza o executivo a Prestar Apoio Financeiro – PSA para pagamento por
serviços ambientais, aos proprietários rurais no município de Teófilo Otoni e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º.
Fica criado o Projeto Produtor de Água que visa a implantação de ações para a
melhoria da qualidade e quantidade das águas no município de Teófilo Otoni.
Art.2º.
Fica o Executivo autorizado a prestar apoio financeiro – PSA – Pagamento por
Serviços Ambientais, aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao
Projeto Produtor de Água através da execução de ações para o cumprimento de
metas estabelecidas.
Parágrafo único.
O apoio financeiro aos proprietários rurais iniciará com a implantação de todas
as ações propostas e se estenderá por no mínimo 3 (três) anos.
Art.3º.
As características das propriedades, as ações e as metas serão definidas
mediante critérios técnicos e legais com o objetivo de conservar e recuperar o
solo e os recursos hídricos, através do incentivo à adoção de práticas que
promovam o abatimento da sedimentação, aumento da oferta de água com qualidade
(e sua garantia), os consumidores e produtores de água promovendo a gestão
integrada de bacias hidrográficas.
Art.4º.
O projeto será implantado por micro bacia hidrográfica seguindo critério a ser
definido pela Prefeitura Municipal através das Secretarias Municipais de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Agropecuária e Abastecimento.
§1º
O valor de referência (VR) será calculado por hectare/ ano em UFPTO – Unidade
Fiscal Padrão de Teófilo Otoni, sendo que para implantação de florestas novas
será de 33 (trinta e três) UFPTO e para conservação de florestas será de 83
(oitenta e três) UFPTO.
Art.5º.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Conservação e Defesa do Meio Ambiente
– CODEMA deverá analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado para
implantação do projeto nas comunidades rurais para a obtenção do apoio
financeiro.
Art.6º.
Fica o Município autorizado a firmar convênio com entidades governamentais e da
sociedade civil com a finalidade de apoio técnico ao Projeto Produtor de Água.
Art.7º.
As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias
consignadas pelo orçamento em vigor, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual 2017, com vistas a
recepcionar a presente lei.
Art.8º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei, mediante decreto, dentro de 90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art.9º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 24 de agosto de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo