Lei nº 6.071
Dispõe sobre a proibição de jogar lixo de qualquer espécie em área não destinada a depósito ou coleta e dá outras providencias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Para manter a cidade limpa e transitável é proibido a qualquer cidadão depositar lixo de qualquer natureza em áreas não destinadas pelo Poder Público.
Parágrafo Único – Compreende-se como área proibitiva todo imóvel público ou privado, no âmbito do Município, não destinado a depósito.
Art. 2º - O descumprimento das disposições contidas no caput do art. 1° desta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:
I – advertência, quando da primeira infração;
II – aplicação de multa pela Secretaria de Meio Ambiente do Município de Teófilo Otoni, no valor de 200 (duzentas) UPFTO (Unidade Padrão Fiscal de Teófilo Otoni), ou, na extinção desta, a outra que a substitua, a partir da segunda notificação;
Art. 3° -. Qualquer cidadão poderá denunciar à Secretaria de Meio Ambiente do Município de Teófilo Otoni, o descumprimento do referido no caput do art. 1° desta Lei.
Art. 4° - O Município deverá, através de Decreto, regulamentar a presente Lei, visando, principalmente, a criação de organismos de fiscalização e orientação, disponibilizando a colocação de placas indicativas de proibição nos terrenos públicos e determinando tais providências nos terrenos privados, sob pena de multas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de maio de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva