Lei nº 621

AUTORIZA EXECUÇAO DE SERVIÇO DE

ENERGIA ELETRICA DO DISTRITO DE

TOPAZIO E DA OUTRAS

PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa os serviços de instalação de luz e energia elétrica (hidraulica) do distrito de Topázio.

Art. 2º- Fica aberto o crédito especial de CR$ 500.000,00 para atender a despesa autorizada no artigo primeiro.

Parágrafo único- Esta crédito deverá vigorar até 31 de dezembro de 1960.

Art. 3º- Para atender os compromissos da presente lei, fica a Prefeitura autorizada a realizar uma operação de crédito com qualquer estabelecimento bancário do País até a importância de CR$ 500.000,00 aos juros de máximo de 12% ao ano.

Art. 4º- Para o resgate da operação de crédito a que se refere oa rtigo terceiro incluíndo os juros e demais despesas fica aberto o crédito especial de CR$ 650.000,00 em vigor até 31 de dezembro de 1961.

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de maio de 1959.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 25/05/59