Lei nº 621
AUTORIZA EXECUÇAO DE SERVIÇO DE
ENERGIA ELETRICA DO DISTRITO DE
TOPAZIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa os serviços de instalação de luz e energia elétrica (hidraulica) do distrito de Topázio.
Art. 2º- Fica aberto o crédito especial de CR$ 500.000,00 para atender a despesa autorizada no artigo primeiro.
Parágrafo único- Esta crédito deverá vigorar até 31 de dezembro de 1960.
Art. 3º- Para atender os compromissos da presente lei, fica a Prefeitura autorizada a realizar uma operação de crédito com qualquer estabelecimento bancário do País até a importância de CR$ 500.000,00 aos juros de máximo de 12% ao ano.
Art. 4º- Para o resgate da operação de crédito a que se refere oa rtigo terceiro incluíndo os juros e demais despesas fica aberto o crédito especial de CR$ 650.000,00 em vigor até 31 de dezembro de 1961.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de maio de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 25/05/59