Lei nº 6.222
Altera dispositivos da Lei nº 4.280, de 31 de março de 1998, que dispõe sobre o desconto de 50% em eventos com bilheteria á classe estudantil por estabelecimentos públicos ou privados de Teófilo Otoni/MG.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º- O art. 2º da Lei nº 4.280, de 31 de março de 1998,será acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 1º- Caberá ´á Prefeitura Municipal através dos órgãos responsáveis pela cultura, pelo esporte, pelo lazer e pela defesa do consumidor a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que as descumprirem , cominando-lhes as sanções administrativas cabíveis, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor e a suspensão imediata do alvará do evento ou do funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.
§ 2º- Todos os materiais de divulgação de eventos com bilheteria, tais como:outdoors, panfletos, folders,cartazes , adesivos, banners, flyers, dentre outros deverão obrigatoriamente,constar a seguinte informação: “Todo estudante tem direito a meia-entrada no valor efetivamente cobrado.”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de junho de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles Contão