Lei 5.966
Torna obrigatória a identificação para solicitação de confecção de carimbos.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica determinado que as firmas fabricantes de carimbos, nesse município, devam requerer autorização expressa, comprovada por documentos originais dos clientes que solicitem tal serviço.
Art. 2º - O Poder Executivo por via de decreto regulamentará a melhor forma de fiscalização dos referidos estabelecimentos comerciais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de setembro de 2009
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins