LEI
MUNICIPAL Nº 2.375, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo
do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de
Domingos Martins-ES, para o exercício-financeiro de 2012, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 68.600.000,00 (sessenta e oito milhões e seiscentos mil
reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma
da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com
os seguintes desdobramentos:
|
Receitas
Correntes |
R$
|
65.802.800,00
|
|
-
Receitas Tributárias |
R$
|
4.190.000,00
|
|
- Receitas
de Contribuições |
R$
|
1.724.500,00
|
|
-
Receitas Patrimoniais |
R$
|
2.515.000,00
|
|
-
Receita Agropecuária |
R$
|
0,00
|
|
-
Receita Industrial |
R$
|
0,00
|
|
-
Receitas de Serviços |
R$
|
42.000,00
|
|
-
Transferências Correntes |
R$
|
64.812.600,00
|
|
-
Outras Receitas Correntes |
R$
|
446.700,00
|
|
-(-)
Dedução da Receita (Fundeb e Rec. Patrimonial) |
R$
|
(7.928.000,00)
|
|
Receitas
de Capital |
R$
|
240.000,00
|
|
-
Operação de Crédito |
R$
|
0,00
|
|
- Alienação
de Bens |
R$
|
170.000,00
|
|
-
Transferências de Capital |
R$
|
70.000,00
|
|
Receitas
Correntes – Operações Intraorçamentárias |
R$
|
2.557.200,00
|
|
-Receita
de Contribuições – Operações Intraorçamentárias |
R$
|
2.557.000,00
|
|
-Receita
de Contribuições – Outras Receitas Correntes |
R$
|
200,00
|
|
|
|
|
|
TOTAL
GERAL |
R$
|
68.600.000,00
|
Art. 3º A Despesa fixada a
conta das Receitas acima relacionadas, observará a programação constante dos anexos
que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão,
Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades,
ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.
|
Função |
Descrição da Função |
|
VALOR |
|
01
|
Legislativa
|
R$
|
3.100.000,00
|
|
02
|
Judiciária
|
R$
|
226.500,00 |
|
04
|
Administração
|
R$
|
7.430.600,00 |
|
06
|
Segurança
Pública |
R$
|
48.000,00 |
|
08
|
Assistência
Social |
R$
|
1.640.400,00 |
|
09
|
Previdência
Social |
R$
|
2.010.000,00 |
|
10
|
Saúde
|
R$
|
12.083.600,00 |
|
11
|
Trabalho
|
R$
|
1.400,00 |
|
12
|
Educação
|
R$
|
21.784.500,00 |
|
13
|
Cultura
|
R$
|
1.795.500,00 |
|
15
|
Urbanismo
|
R$
|
4.820.000,00 |
|
16
|
Habitação
|
R$
|
209.000,00 |
|
17
|
Saneamento
|
R$
|
649.000,00 |
|
18
|
Gestão
Ambiental |
R$
|
386.500,00 |
|
20
|
Agricultura
|
R$
|
1.314.000,00 |
|
25
|
Energia
|
R$
|
854.000,00 |
|
26
|
Transporte
|
R$
|
6.111.000,00 |
|
27
|
Desporto
e Lazer |
R$
|
716.000,00 |
|
99
|
Reserva
de Contingência |
R$
|
3.420.000,00 |
|
Total
das Funções |
R$
|
68.600.000,00 |
|
|
DESPESA
POR ÓRGÃO |
||
|
Poder
Legislativo |
R$
|
3.100.000,00
|
|
-Câmara
Municipal |
R$
|
3.100.000,00
|
|
Poder
Executivo |
R$
|
65.500.000,00
|
|
-Secretaria
Municipal de Governo |
R$
|
1.070.000,00
|
|
-Controladoria
Interna |
R$
|
176.100,00
|
|
-Secretaria
Munic. de Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
R$
|
158.000,00
|
|
-Procuradoria
Geral do Município |
R$
|
226.500,00
|
|
-Secretaria
Municipal Administração e Recursos Humanos |
R$
|
2.652.500,00
|
|
-Secretaria
Municipal da Fazenda |
R$
|
2.203.000,00
|
|
-Secretaria
Municipal de Educação e Esportes |
R$
|
22.623.000,00
|
|
-Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo |
R$
|
1.673.000,00
|
|
-Secretaria
Municipal de Saúde |
R$
|
12.083.600,00
|
|
-Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social |
R$
|
1.850.800,00
|
|
-Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
R$
|
7.572.000,00
|
|
-Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural |
R$
|
1.314.000,00
|
|
-Secretaria
Municipal de Interior e Transportes |
R$
|
6.111.000,00
|
|
-Secretaria
Municipal de Meio Ambiente |
R$
|
386.500,00
|
|
-Instituto
de Previdência – IPASDM |
R$
|
5.400.000,00
|
|
Total
dos Órgãos |
R$
|
68.600.000,00 |
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal
n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por
antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da
Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do
Poder Legislativo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo e o
Legislativo, de acordo com o dispositivo do art. 42, da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) sobre o total de despesa fixada em seus respectivos
orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias.
Art. 6º O pagamento do serviço da dívida e encargos
terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar
convênios com outras esferas do governo, instituições privadas, associações e
cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o
município.
Art. 8º Fica autorizada a concessão de ajuda
financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública,
nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura, saúde e assistência
social.
§
1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação
pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade
beneficiada.
§
2º O prazo para prestação de contas
serão fixados pelo Poder Executivo.
§
3º Fica vedada a concessão de ajuda
financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente
recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá normas
para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma
programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e
despesas.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor no dia 01
de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 16 de dezembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.