Lei nº 5.552
Cria no Município de Teófilo Otoni o “Programa Mulher Sadia “e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Artigo 1º - Fica instituído o "Programa Mulher Sadia" a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e implantado nos Centros de Saúde, destinado às mulheres no climatério e pós-climatério no sentido de garantir a sua saúde física e mental.
Artigo 2º - Fica estabelecido que o “Programa Mulher Sadia” deverá ter uma visão ampliada com as seguintes finalidades:
I-Facilitar:
II - Promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos teóricos e práticos sobre as indicações e contra-indicações da Terapia de Reposição Hormonal (TRH).
III - Reunir-se bimestralmente para acompanhar e avaliar o desenvolvimento deste programa, propondo modificações e melhorias sempre que julgar necessário.
IV - Divulgar anualmente um relatório de dados referentes à idade, cor, estado civil, religião, perfil sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças referidas e medicamentos utilizados pelas mulheres atendidas pelo “Programa Mulher Sadia”.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal selecionará os profissionais, entre aqueles que compõe seu quadro funcional, para a participação no referido Programa, os quais contarão com cursos e treinamentos para apreciação de diagnósticos e prescrição de terapias de reposição hormonal.
Artigo 4º - O Poder Executivo poderá celebrar, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, parcerias, intercâmbios e convênios com Organizações não-governamentais, empresas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, Universidades e Órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infra-estrutura necessária para a implantação do “Programa Mulher Sadia”.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei contarão com dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria:Rômulo Barreiros