LEI Nº 3.845/2005

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                   Art. 1º O § 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.791, de 28 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 2º ...

 

 § 1º ...

 

VII – Direito do Concessionário de arrecadar diretamente dos usuários as tarifas pela utilização do Centro Esportivo e Social, previstas no artigo 1º, II, do Anexo IV, do Código Tributário Municipal, devendo empregar referida receita no pagamento de despesas de manutenção e melhorias do clube, efetuando o depósito em conta corrente bancária específica, ficando ainda o concessionário responsável pela apresentação à Câmara Municipal, dos balancetes mensais da receita e despesa relativo a arrecadação com as tarifas.”

 

                                   Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 1º de abril de 2005

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

        ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS