Lei nº 5.389

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas biográficas e explicativas a respeito de denominação de prédios públicos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1°- Fica instituída a obrigatoriedade da colocação de placas biográficas e explicativas a respeito da denominação, em todos os prédios públicos no Município.

Art. 2°- Ao Poder Executivo Municipal compete a colocação e a manutenção das placas de que trata o artigo 1º.

3°. Fica proibido constar nessas placas,

outro teor que não seja o de identificar e explicar à comunidade sobre a denominação do respectivo prédio público.

Art. 4°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de março de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino