LEI N.º 3.435/2000

 

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL

QUE ESPECIFICA À IGREJA EVANGÉLICA SÓ O SENHOR É DEUS

 

 

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                                           Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, inserido na transcrição n.º 13.330, do CRI local, à Igreja Evangélica Só o Senhor é Deus, para utilização com a finalidade específica de construção de templo e demais dependências para atendimento religioso educacional e assistencial de seus fiéis.

                                                          

CARACTERIZAÇÃO E ROTEIRO DA ÁREA:

 

Local: Anália de Almeida – Bairro José Ribeiro

Quadra: 03 

Lote: 06

Área: 400,00 m2

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Anália de Almeida, distante 40,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Santa Eulália e Anália de Almeida; daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Anália de Almeida na extensão de 10,00 metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 40,00 metros, confrontando com os lotes: 10, 09, 08 e 07, atingindo o alinhamento direito da Rua Getúlio Vargas; daí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Getúlio Vargas, sentido retorno, na extensão de 10,00 metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 40,00 metros, confrontando com o lote 05, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Anália de Almeida, ponto onde teve início; perfazendo uma área territorial de 400,00 m2”.

 

Art. 2º  A concessão de direito real de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos e a título gratuito, considerando tratar-se de construção destinada a atendimento religioso educacional e assistencial aos fiéis e à comunidade.

Art. 2º  A concessão de direito real de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos e a título gratuito, considerando tratar-se de construção destinada a atendimento religioso educacional e assistencial aos fiéis e à comunidade. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.731/2011)

 

Art. 3º  Em face do interesse público existente e por se tratar a Concessionária de entidade religiosa e assistencial, fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º  A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão e que trata esta Lei.

 

Art.  5º   A Concessionária obriga-se a:

 

I.                    Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1º  no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta  Lei.

II.                 Responder por si, por propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.

 

Art. 6º  Havendo interesse da Concessionária em desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei poderá a mesma adquirir o imóvel, pelo preço que vier a ser estabelecido mediante avaliação a ser procedida por comissão nomeada para esse fim, podendo efetuar o respectivo pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizadas pela taxa SELIC, ou outro índice que venha substituí-lo.

 

Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas, reverterão para o patrimônio do Município, sem direito a indenização de qualquer espécie.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  18 de outubro de 2000

 

 

 

 

          JÚLIO MARCONDES DE MOURA

          PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

                                                               LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                             PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

                                                                 ROSANGELA MORETTI

                                                          DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                             ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS