QUE ESPECIFICA
À IGREJA EVANGÉLICA SÓ O SENHOR É DEUS
JÚLIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a
outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de
propriedade do Município, inserido na transcrição n.º 13.330, do CRI local, à
Igreja Evangélica Só o Senhor é Deus, para utilização com a finalidade
específica de construção de templo e demais dependências para atendimento
religioso educacional e assistencial de seus fiéis.
Local: Anália
de Almeida – Bairro José Ribeiro
Quadra:
03
Lote: 06
Área:
“Começa em um
ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Anália de Almeida, distante
Art. 2º A concessão de direito real
de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos e a título
gratuito, considerando tratar-se de construção destinada a atendimento
religioso educacional e assistencial aos fiéis e à comunidade.
Art. 2º A concessão de direito real
de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos e a título
gratuito, considerando tratar-se de construção destinada a atendimento
religioso educacional e assistencial aos fiéis e à comunidade. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.731/2011)
Art. 3º Em face do interesse público
existente e por se tratar a Concessionária de entidade religiosa e
assistencial, fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178
da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º A Concessionária não poderá
ceder ou gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão e que
trata esta Lei.
Art. 5º A
Concessionária obriga-se a:
I.
Iniciar a
utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1º no prazo de até 120
(cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei.
II.
Responder por
si, por propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra
o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a
integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 6º Havendo interesse da
Concessionária em desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei
poderá a mesma adquirir o imóvel, pelo preço que vier a ser estabelecido
mediante avaliação a ser procedida por comissão nomeada para esse fim, podendo
efetuar o respectivo pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais,
atualizadas pela taxa SELIC, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de
2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS