Lei nº 7.133
Autoriza o Executivo Municipal
fazer pagamentos despesas com cartórios
para regularização dos Caixas Escolares Municipais junto à Receita
Federal do Brasil
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica autorizado ao Município
de Teófilo Otoni, custear despesas dos Caixas Escolares da Rede Municipal de
Ensino, com cartórios e outras que estejam relacionadas à manutenção da
legalidade junto à Receita Federal do Brasil.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 11 de maio de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo