Lei nº 7.133

 

  Autoriza o Executivo Municipal  fazer pagamentos despesas com cartórios  para regularização dos Caixas Escolares Municipais junto à Receita Federal do Brasil

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Fica autorizado ao Município de Teófilo Otoni, custear despesas dos Caixas Escolares da Rede Municipal de Ensino, com cartórios e outras que estejam relacionadas à manutenção da legalidade junto à Receita Federal do Brasil.

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de maio de 2017

 

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo