Lei Complementar nº 100

 

Dispõe sobre isenção de ISSQN para construção de casas          populares e dá outras providências. 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da alíquota do ISSQN as obras de construção de casas populares do programa “ minha Casa, Minha Vida”.

 

Parágrafo único-   As casas populares a que se destina a isenção da alíquota do ISSQN são para contemplar famílias com renda familiar de até 03 ( três) salários mínimos.

 

      Art. 2º- A concessão da isenção prevista no  Art. 1º deste projeto fica condicionada ao compromisso a ser firmado pelo Empreendedor junto ao Município, acompanhado de projetos de construção, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal  de Planejamento e Caixa Econômica Federal, ao uso no mínimo de 2% (dois por cento)  do valor total das obras executadas para a construção de equipamentos públicos destinados á futura população do Empreendimento.

 

Art. 3º -  Fica revogada a Lei Complementar nº 97/2013, entrando  a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril  de 2013.

 

      Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

Autoria:  Executivo Municipal