Lei Complementar nº 100
Dispõe sobre isenção de ISSQN para construção de casas populares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da alíquota do ISSQN as obras de construção de casas populares do programa “ minha Casa, Minha Vida”.
Parágrafo único- As casas populares a que se destina a isenção da alíquota do ISSQN são para contemplar famílias com renda familiar de até 03 ( três) salários mínimos.
Art. 2º- A concessão da isenção prevista no Art. 1º deste projeto fica condicionada ao compromisso a ser firmado pelo Empreendedor junto ao Município, acompanhado de projetos de construção, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Caixa Econômica Federal, ao uso no mínimo de 2% (dois por cento) do valor total das obras executadas para a construção de equipamentos públicos destinados á futura população do Empreendimento.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Complementar nº 97/2013, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal