LEI N.º 3.871/2005

 

 

 

                                               Considerando as modificações introduzidas em alguns dispositivos da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41, promulgada em 19/12/2003, publicada em 31/12/2003 e a necessidade de adequação da legislação municipal às novas regras estabelecidas para custeio dos regimes próprios de previdência;

 

                                                 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º A alíquota da contribuição mensal obrigatória cobrada pelo Município de seus servidores ativos para custeio de seu regime próprio de previdência, previsto no artigo 286 da Lei nº 3.220/97 e suas alterações – Código Tributário Municipal -, passa a ser de 11% (onze por cento), calculada sobre a remuneração do servidor, correspondente a atual contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, como dispõe o § 1º, do artigo 149 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.

Art. 2º A contribuição previdenciária de que trata o caput do artigo anterior incidirá, com idêntica alíquota, sobre os valores dos proventos de aposentadorias e pensões que venham a ser concedidas pelo Município, diretamente ou através do IAPEN, que excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social a que se refere o artigo 201 da Constituição Federal

 

Art. 3º Os servidores inativos e os pensionistas do Município, incluídas suas Autarquias, em gozo de benefícios na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, ou seja, em 31/12/2003, bem como os alcançados pelo disposto no artigo 3º da referida EC, contribuirão para o custeio do regime nos termos estabelecidos na legislação em vigor, observada a alíquota prevista no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º Os servidores municipais que se enquadrem nas condições estabelecidas no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária na forma prevista no mencionado dispositivo e que optem por permanecer em atividade, farão jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até a implementação do requisito para a aposentadoria compulsória, estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

 

Art. 5º Conforme expressa disposição contida no § 6º, do artigo 195, da Constituição Federal, as disposições desta Lei passarão a vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 286 da Lei 3220/97 e suas alterações e o inciso I, do artigo 24, da Lei 2681/91 e suas alterações.

 

Parágrafo único. A nova alíquota da contribuição estabelecida no artigo 1º desta Lei passará a ser aplicada a partir do mês subseqüente à implementação do prazo a que alude o caput deste artigo. (incluído pela Lei nº 3.913/2005)

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  15 de junho de 2005.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS