LEI Nº 2.044, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

Autoriza o Poder Executivo a proceder à devolução de área doada para o Município de Domingos Martins.

Texto Para Impressão

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver, sem ônus, aos outorgantes doadores e/ou sucessores área de terra localizada em Barra do Tijuco Preto, Distrito de Paraju, neste Município, medindo a área de 7.380,63 m² (sete mil, trezentos e oitenta metros, sessenta e três decímetros quadrados), sem benfeitorias, limitando-se ao Norte, Sul, Leste e Oeste com Pedro Kuhn, desmembrado do INCRA, cadastrado sob o n° 504033.018937-1, conforme Escritura Pública de Doação Gratuita, feita por Pedro Kuhn e sua esposa, registrada no Cartório do Primeiro Ofício sob o N° 1.8433, pág. 021 do livro 2.Z3, que foi protocolado sob o n° 24443, pág. 34 do livro de Registro Geral nº 1-D, em 16 de outubro de 2002.

Parágrafo Único. Fica autorizada a desafetação do imóvel descrito no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 2081/2008)

Art. 2º As despesas de qualquer natureza, decorrentes da devolução da área de que trata o art. 1º desta Lei, inclusive tributos, correrão à conta dos beneficiários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Domingos Martins, em 18 de dezembro de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.