Lei nº 5.991

Dispõe sobre assistência Psicopedagógica na Rede Municipal de Ensino, para diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem nos alunos matriculados na rede pública de ensino e dá outras providências.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar assistência Psicopedagógica com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem nos alunos matriculados no 8º e 9º ano do Ensino Fundamental ou no Ensino Médio quando for o caso, da Rede Pública Municipal de ensino.

Art. 2º - A assistência de que se trata o art. 1º, será prestada por profissional habilitado e ocorrerá nas dependências da instituição de ensino durante o período escolar.

Art. 3º - As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de novembro de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Volmer Martins