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<pl:pl id="1548" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"       xmlns:pl="/XSD/ProjLei"       xsi:noNamespaceSchemaLocation="/XSD/ProjLei.xsd">   <pl:proposicao id="SDE1">      <pl:epigrafe id="SDE2">         <pl:epigrafe_text>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 DE 2017</pl:epigrafe_text>      </pl:epigrafe>      <pl:ementa id="SDE3">         <pl:ementa_text>APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, VALÉRIO VILÍ TREBIEN, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2014.</pl:ementa_text>      </pl:ementa>      <pl:artigo id="SDE4" Numero="1" Rotulo="Artigo único.">         <pl:artigo_text>Ficam aprovadas as Contas de Governo do Prefeito Municipal de Agudo, Valério Vilí Trebien, correspondentes ao exercício de 2014.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>   </pl:proposicao>   <pl:justificativa id="SDE5">      <pl:justificativa_text>A Câmara Municipal recebeu a Tomada de Contas de Governo do Município de Agudo referente ao exercício de 2014, do administrador Valério Vilí Trebien. De acordo com o art. 46, VI, da Lei Orgânica Municipal cabe à Câmara Municipal julgá-las. Cumprindo o art. 182 do Regimento Interno, o processo foi encaminhado à tramitação na Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito para apreciação, dado ser esta uma de suas competências, de acordo com o art. 70, I, do mesmo regimento. A documentação foi analisada e relatada pela Vereadora Izabel Lamaison, que concluiu ser o Parecer 18.598, do Tribunal de Contas do Estado (folhas 262 e 265), que recomenda sejam as contas aprovadas, forte o suficiente para a Câmara, em sua competência privativa, também fazê-lo.  Sendo que nele existe alguns apontamentos tais como: existência de falhas que, em seu conjunto, não comprometem a Gestão, enseja a emissão de parecer favorável a aprovação das contas.  As infringências ao ordeamento jurídico justificam recomendação e determinação ao atual Administrador no sentido da implementação de medidas preventivas e corretivas. Confirmada a observância às respectivas normas, é de se declarar o atendimento à Lei Complementar nº 101/2000 quanto aos aspectos examinados nos autos.Votado o relatório foi aprovado na comissão, constituindo-se no Parecer nº 26/2017. Assim, obedecendo o disposto no § 1.º do art. 170 do Regimento Interno, a comissão deve tornar efetiva a posição da Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito em Projeto de Decreto Legislativo. No mérito a proposição recomenda que o soberano plenário aprove as contas em avaliação.</pl:justificativa_text>   </pl:justificativa>   <pl:data_apresentacao id="SDE6">      <pl:data_apresentacao_text>Sala das Sessões, 2 de junho de 2017.</pl:data_apresentacao_text>   </pl:data_apresentacao>   <pl:autor id="SDE7">      <pl:autor_text>Ver. João de Deus - Presidente da Comissao de Finanças, Orçamento e Mérito</pl:autor_text>   </pl:autor>   <pl:autor id="SDE8">      <pl:autor_text>Ver. Professor Mauro - Vice-Presidente</pl:autor_text>   </pl:autor>   <pl:autor id="SDE9">      <pl:autor_text>Verª. Izabel Lamaison</pl:autor_text>   </pl:autor>   <pl:autor id="SDE10">      <pl:autor_text>Ver. Alexandre Neu</pl:autor_text>   </pl:autor></pl:pl>